Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais — Sentença mantida diante de fraude bancária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Bradesco por uma fraude bancária que resultou na contratação de um empréstimo em nome do autor, José Ronaldo da Silva, sem seu consentimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo e condenou a instituição a ressarcir os danos materiais e morais sofridos pelo autor. O fundamento principal da decisão foi a configuração de falha na prestação de serviços do banco, que não conseguiu demonstrar a ausência de responsabilidade pela fraude, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 0008958-38.2025.8.26.0506 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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