Tráfico de drogas e posse de munições — absolvição por falta de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Carlos Henrique Laurini da Silva, Gabriel Rodrigues de Oliveira e Alexander Angelicola por tráfico de drogas e posse irregular de munições. O Tribunal decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas defesas, absolvendo os réus das acusações. O fundamento principal da decisão foi a fragilidade das provas apresentadas, que não confirmaram a presença dos réus no local dos fatos e não estabeleceram um vínculo seguro entre eles e as substâncias ilícitas apreendidas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. [TJSP - Apelação Criminal - 0004096-78.2017.8.26.0126 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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