Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva em Apelação Criminal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão punitiva em relação a Dalva Maria de Camargo, que foi condenada por falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. O Tribunal decidiu acolher a preliminar de prescrição, julgando extinta a punibilidade da apelante, uma vez que o prazo prescricional de 4 anos já havia transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. O fundamento principal da decisão está nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal, que regulam a prescrição da pena.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0001471-08.2017.8.26.0244 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora