Indulto natalino — requisitos de reparação do dano e hipossuficiência econômica não preenchidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal foi interposto por Paulo José Roberto Pelicano contra a decisão que indeferiu seu pedido de indulto natalino, fundamentado no Decreto nº 12.790/2025, devido à não reparação do dano causado. O agravante alegou que deveria ser aplicada a presunção de hipossuficiência econômica, uma vez que cumpre pena por crimes contra o patrimônio sem violência. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que a concessão do indulto requer a comprovação da reparação do dano ou da hipossuficiência econômica, o que não foi demonstrado pelo agravante, conforme jurisprudência do STJ. Assim, a decisão de primeiro grau foi mantida, considerando que a fixação do dia-multa no mínimo legal não comprova automaticamente a incapacidade financeira para reparação do dano.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002127-22.2026.8.26.0996 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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