Comutação de pena em Agravo de Execução Penal — Provimento parcial para análise de requisitos subjetivos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito ao indeferimento do pedido de comutação de pena de David Humberto de Araujo, fundamentado na alegação de que não teria cumprido 1/4 da pena relativa aos crimes comuns, conforme o artigo 76 do Código Penal. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo, reconhecendo que o agravante já havia cumprido os requisitos objetivos para a comutação de pena, conforme estipulado no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, que determina a consideração unificada das penas para a aferição dos requisitos. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade da ordem de execução prevista no artigo 76 do Código Penal, uma vez que o decreto estabelece a unificação das penas para a verificação dos requisitos, e a análise do requisito subjetivo deve ser realizada pelo Juízo da Execução, não podendo ser feita originariamente pelo Tribunal.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001699-67.2026.8.26.0502 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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