Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença em uma ação de reintegração de posse, onde o embargante alegava que a decisão anterior não deveria ser mantida, uma vez que a área em disputa já havia sido alienada. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, e que a questão já havia sido decidida, configurando coisa julgada. O fundamento principal da decisão foi a observância do artigo 508 do Código de Processo Civil, que proíbe a rediscussão de matéria já julgada, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2031604-37.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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