Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de um imóvel considerado bem de família em razão de uma dívida decorrente de um negócio envolvendo o próprio imóvel. A embargante alegou que a decisão anterior retirou sua proteção ao direito de moradia, argumentando que a dívida não deveria ser cobrada, uma vez que o ex-cônjuge não contribuiu para a aquisição do bem. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração, fundamentando que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, e que a penhorabilidade do bem se justifica pela natureza da dívida, que está relacionada ao próprio imóvel, conforme previsto no artigo 3º, II, da Lei 8.009/90. Assim, a decisão que autorizou a penhora foi mantida, considerando que a impenhorabilidade não se aplica a dívidas oriundas de negócios envolvendo o imóvel em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2033480-27.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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