Embargos de declaração cível — acolhimento parcial com efeitos modificativos sobre a incidência da Taxa SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora em um caso de execução de sentença, especialmente em relação ao momento de sua incidência. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo Itaú Unibanco, reconhecendo que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única e exclusiva a partir da citação, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme a interpretação do art. 406 do Código Civil pelo STJ. O fundamento principal da decisão foi a identificação de omissão no acórdão anterior, que não havia considerado a tese vinculante do Tema nº 1.368 do STJ, que estabelece a SELIC como a taxa aplicável às dívidas civis antes da referida lei. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2255922-37.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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