Execução de título extrajudicial — provimento do agravo para revogar apreensão da CNH e suspensão do direito de dirigir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que determinou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e a suspensão do direito de dirigir da executada, fundamentada no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, revogando a medida coercitiva imposta. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos concretos que demonstrassem ocultação patrimonial ou a utilidade da medida para a satisfação do crédito, além da necessidade de observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, especialmente considerando a situação da agravante, que possui um filho menor com necessidades especiais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2115816-93.2023.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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