Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição, obscuridade ou omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à configuração de dano moral em decorrência do rompimento de contrato de intermediação digital entre o embargante e a embargada. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição, obscuridade ou omissão no acórdão anterior, que já havia reconhecido a possibilidade de rompimento do contrato, mas não configurou dano moral, considerando que o descumprimento contratual não gera, por si só, ofensa à personalidade. O fundamento principal da decisão foi que o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009810-75.2025.8.26.0011 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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