Agravo em execução penal — pedido de livramento condicional indeferido por ausência de requisito subjetivo devido a faltas graves sucessivas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES SUCESSIVAS. PERÍODO DE REABILITAÇÃO NÃO CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, em razão da prática de faltas disciplinares graves sucessivas durante a execução da pena e da permanência do sentenciado em período de reabilitação de conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico prisional do sentenciado, caracterizado pela prática sucessiva de faltas graves ainda não integralmente reabilitadas, impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A concessão do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 83 do Código Penal, incluindo a demonstração de bom comportamento durante a execução da pena. 4. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1161, a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se restringindo ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. 5. O agravante praticou faltas disciplinares graves em sequência, durante período de reabilitação decorrente de infração anterior, circunstância que evidencia a ausência de estabilização comportamental necessária ao reconhecimento de boa conduta carcerária. 6. Nos termos do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP n° 144/2010, a prática de nova falta disciplinar implica novo período de reabilitação, somado ao remanescente da falta anterior, permanecendo o sentenciado em fase de reabilitação até o integral cumprimento do lapso exigido. 7. A existência de faltas graves sucessivas e a ausência de reabilitação consolidada impedem o reconhecimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado. 2. A prática sucessiva de faltas disciplinares graves, ainda em período de reabilitação, afasta o reconhecimento da boa conduta carcerária exigida pelo art. 83, III, 'a', do Código Penal. 3. A ausência de reabilitação consolidada impede a concessão do livramento condicional. Legislação Citada: Código Penal, art. 83, III, "a". Resolução SAP 144/2010, arts. 85, 89, 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0009536-31.2025.8.26.0496, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008280-75.2025.8.26.0521, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/08/2025. Vistos, Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão, proferida pelo MM Juiz de Direito do DEECRIM UR5 (fls. 01/03), que indeferiu o pedido livramento condicional formulado pelo agravante ante o não preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa aduziu não vislumbrar fundamento para impugnar a decisão em questão, vez que foi respeitado o posicionamento jurisprudencial pacificado. Não obstante, em observância ao direito à autodefesa, requer a apreciação do inconformismo do sentenciado. O recurso foi regularmente processado, com resposta (fl. 22) e manutenção da decisão agravada (fl. 24). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 32/35). [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002558-56.2026.8.26.0996 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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