Apelação Criminal por estelionato — recurso negado por ausência de provas para absolvição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCrime de estelionato. Consumação e competência para a ação penal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Antônio Ferreira do Nascimento Filho, condenado por estelionato ao vender um imóvel que não lhe pertencia, obtendo vantagem ilícita de R$ 52.000,00. O tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou a autoria e materialidade do crime claramente demonstradas, com depoimentos firmes das vítimas que não conheciam o réu e foram induzidas a erro. O fundamento principal da decisão foi a evidência de que o réu se aproveitou da vulnerabilidade das vítimas, que eram analfabetas funcionais, e a inadequação de sua defesa, que alegava falta de dolo, sendo a pena e o regime prisionais considerados adequados diante das circunstâncias do caso.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503629-30.2022.8.26.0197 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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