Tráfico de drogas e posse irregular de arma — nulidade da prova por violação de domicílio negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALCIDES MALOSSI JUNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Isaías Carlos Moreira dos Santos, que buscava a nulidade da prova por suposta violação de domicílio durante a operação policial que resultou em sua condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a ação policial foi precedida de acionamento via COPOM e que a equipe policial avistou o réu em flagrante delito, o que legitimou a entrada no imóvel, não havendo, portanto, violação à inviolabilidade do domicílio. [TJSP - Apelação Criminal - 1500362-48.2023.8.26.0445 - Rel. ALCIDES MALOSSI JUNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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