Inscrição em plataforma de renegociação de dívidas não gera direito a indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Sandra Regina de Oliveira Oliva, que buscava a reforma da sentença que declarou a inexistência de um débito, mas negou o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de que a autora tivesse seu nome inscrito em um cadastro de inadimplentes, uma vez que a anotação se referia a uma 'Conta Atrasada' em uma plataforma de renegociação, o que não configura negativação e, portanto, não gera direito a indenização por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1020135-18.2022.8.26.0625 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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