Impedimento de licitar e contratar aplicado pelo TJSP se estende à esfera do Executivo Estadual, impossibilitando prorrogação contratual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data02/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR APLICADA PELO TJSP. EXTENSÃO DOS EFEITOS À ESFERA DE GOVERNO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa terceirizada contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, o qual impediu a prorrogação de contrato administrativo vigente em virtude de sanção administrativa (impedimento de licitar e contratar) aplicada à agravante pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a (i) definir se a penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada por órgão do Poder Judiciário Estadual (TJSP) estende-se aos órgãos do Poder Executivo do mesmo ente federativo (Estado de São Paulo), impedindo a prorrogação de ajuste contratual, e (ii) verificar a ocorrência de decadência do direito à impetração do mandado de segurança contra o ato sancionador originário. III. Razões de Decidir: (i) Nos termos da Súmula nº 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e da diretriz do artigo 156, § 4º, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção de impedimento de licitar e contratar restringe-se à esfera de governo do órgão sancionador, abrangendo toda a Administração Pública direta e indireta do ente federativo, não havendo fracionamento da personalidade jurídica do Estado em virtude da simples separação dos Poderes; (ii) Como a penalidade foi aplicada pelo Estado de São Paulo (via TJSP), constitui óbice legítimo e automático à renovação contratual com a Secretaria da Justiça e Cidadania (Executivo Estadual), sendo juridicamente irrelevante o fato de a empresa ter firmado contratos com a União ou Municípios, por se tratarem de esferas governamentais distintas; (iii) A manutenção da execução do contrato até o seu termo final não configura contradição administrativa, pois a sanção possui efeitos ex nunc (para o futuro), não obrigando a rescisão imediata dos contratos vigentes, situação que difere substancialmente da celebração de um novo termo aditivo de prorrogação; (iv) A impugnação pretendida pela agravante atinge, por via reflexa, o próprio ato punitivo do TJSP, o qual já se encontra sob o manto da "coisa julgada administrativa", tendo transcorrido o prazo decadencial de 120 dias para a utilização da via mandamental contra referida sanção. IV. Dispositivo: Agravo de instrumento improvido. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2116259-39.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 02/08/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
Registro: 2026.0000733701 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116259-39.2026.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LINE SERVICE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, são agravados SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP e ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente) E SILVANA MALANDRINO MOLLO. São Paulo, 2 de agosto de 2026. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator(a) Assinatura Eletrônica DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR APLICADA PELO TJSP. EXTENSÃO DOS EFEITOS À ESFERA DE GOVERNO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa terceirizada contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, o qual impediu a prorrogação de contrato administrativo vigente em virtude de sanção administrativa (impedimento de licitar e contratar) aplicada à agravante pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a (i) definir se a penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada por órgão do Poder Judiciário Estadual (TJSP) estende-se aos órgãos do Poder Executivo do mesmo ente federativo (Estado de São Paulo), impedindo a prorrogação de ajuste contratual, e (ii) verificar a ocorrência de decadência do direito à impetração do mandado de segurança contra o ato sancionador originário. III. Razões de Decidir: (i) Nos termos da Súmula nº 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e da diretriz do artigo 156, § 4º, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção de impedimento de licitar e contratar restringe-se à esfera de governo do órgão sancionador, abrangendo toda a Administração Pública direta e indireta do ente federativo, não havendo fracionamento da personalidade jurídica do Estado em virtude da simples separação dos Poderes; (ii) Como a penalidade foi aplicada pelo Estado de São Paulo (via TJSP), constitui óbice legítimo e automático à renovação contratual com a Secretaria da Justiça e Cidadania (Executivo Estadual), sendo juridicamente irrelevante o fato de a empresa ter firmado contratos com a União ou Municípios, por se tratarem de esferas governamentais distintas; (iii) A manutenção da execução do contrato até o seu termo final não configura contradição administrativa, pois a sanção possui efeitos ex nunc (para o futuro), não obrigando a rescisão imediata dos contratos vigentes, situação que difere substancialmente da celebração de um novo termo aditivo de prorrogação; (iv) A impugnação pretendida pela agravante atinge, por via reflexa, o próprio ato punitivo do TJSP, o qual já se encontra sob o manto da "coisa julgada administrativa", tendo transcorrido o prazo decadencial de 120 dias para a utilização da via mandamental contra referida sanção. IV. Dispositivo: Agravo de instrumento improvido. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal interposto por Line Service Terceirização e Serviços Ltda, contra decisão proferida às fls. 177/181, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (proc. 1063415-67.2026.8.26.005 – 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo / Capital), impetrado pela ora agravante em face de ato praticado pelo Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo', indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência em inicial, nos moldes da fundamentação, cujo teor passo a transcrever para melhor elucidação: No caso, embora esteja demonstrada a urgência temporal decorrente da proximidade do termo final do contrato (17/05/2026), não se verifica, nesta fase de cognição sumária, direito líquido e certo evidente a justificar a intervenção liminar pretendida. A controvérsia posta nos autos consiste em definir se a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar aplicada à impetrante pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, constitui óbice à prorrogação do Contrato nº 03/2022, celebrado com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo. O contrato administrativo em discussão (fls. 15/37) foi celebrado sob a disciplinada Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 49.722/2005 e, subsidiariamente, da Lei nº8.666/1993, conforme expressamente previsto no próprio instrumento contratual. A impetrante sustenta que a penalidade teria alcance restrito ao órgão sancionador, isto é, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual não poderia impedir a prorrogação de contrato mantido com órgão diverso, integrante do Poder Executivo estadual. A tese, contudo, não se apresenta, ao menos nesta análise inicial, como manifesta. A Súmula nº 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estabelece que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar previstos no art. 87, III, da Lei nº8.666/1993 e no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador. Ocorre que a aplicação desse enunciado ao caso concreto demanda exame mais detido. Isso porque a penalidade foi aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício de função administrativa, e o contrato cuja prorrogação se pretende foi celebrado com órgão da Administração direta do mesmo Estado de São Paulo. separação funcional entre Poderes não implica, necessariamente, fracionamento da personalidade jurídica do Estado para fins de aferição do alcance de sanção administrativa contratual, o que é suficiente, nesta fase, para afastar a presença de ilegalidade manifesta. Também não se pode desconsiderar que, sob o regime da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, há precedentes no sentido de que a sanção de suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar possui alcance mais amplo, não necessariamente limitado ao órgão que a aplicou. A própria jurisprudência do E. TJSP tem precedentes nessa direção, inclusive em julgamento recente envolvendo a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei n°8.666/1993: APELAÇÃO Mandado de Segurança Licitação na modalidade pregão -Habilitação e adjudicação de itens da empresa que sofreu sanção de proibição de licitar apoiada no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 Sanção que não deve ser circunscrita ao órgão que a aplicou Previsão legal expressa em norma federal especial que regulamenta as contratações públicas por pregão Alcance da penalidade em sintonia e complementaridade com o disposto no art.87, III, da Lei federal nº 8.666/93 Precedentes Sentença denegatória da ordem impetrada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000040-44.2023 .8.26.0588 São Sebastião da Grama, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 25/08/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2023) Além disso, a pretensão liminar, embora formulada como simples afastamento do óbice jurídico, possui aptidão para produzir efeito prático equivalente à manutenção ou prorrogação de contrato administrativo com empresa submetida a penalidade administrativa vigente. A prorrogação contratual, contudo, não constitui direito subjetivo automático da contratada. Depende de juízo administrativo de conveniência, oportunidade, interesse público, vantajosidade, disponibilidade orçamentária, manutenção das condições de habilitação e formalização por termo aditivo. A circunstância de a Administração ter mantido o contrato em execução até seu termo final também não conduz, necessariamente, à conclusão de que estaria obrigada a prorrogá-lo. A manutenção de contrato em curso e a celebração de termo aditivo de prorrogação são situações juridicamente distintas. A primeira pode decorrer da preservação da execução contratual até o termo final originalmente pactuado; a segunda envolve novo juízo administrativo e pressupõe a persistência das condições legais e contratuais para a continuidade do ajuste. Também não basta, para o deferimento da medida, a alegação de que a Administração teria manifestado interesse inicial na prorrogação. Eventual manifestação preliminar de interesse na continuidade dos serviços não afasta o dever da Administração de observar a legalidade estrita, especialmente após manifestação jurídica em sentido contrário quanto à possibilidade de prorrogação do ajuste. Não cabe ao Poder Judiciário, sobretudo em sede liminar e antes da vinda das informações, substituir a Administração na avaliação sobre a prorrogação do contrato ou impor, ainda que indiretamente, a celebração de termo aditivo em contexto marcado por sanção administrativa vigente e controvérsia jurídica relevante acerca de seu alcance. Ressalte-se que o presente exame é restrito à tutela liminar. Não se está, neste momento, afirmando a legalidade definitiva do ato impugnado, tampouco afastando a possibilidade de reavaliação após a vinda das informações e a formação mais completa do contraditório. O que se reconhece é apenas a ausência, por ora, de ilegalidade manifesta ou de direito líquido e certo evidente que autorize medida liminar com potencial de interferir diretamente na gestão contratual da Administração Pública estadual e na eficácia prática de sanção administrativa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante desse quadro, a prudência recomenda o regular processamento do mandado de segurança, com urgência, sem antecipação dos efeitos pretendidos. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. – (Negritei) Irresignada, alega agravante, em síntese, que: i) a sanção aplicada à ora agravante possui abrangência restrita e inobservância ao que previsto na Súmula 51, do TCE/SP; ii) afronta ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CF); iii) trouxe provas de que mesmo com a sanção que lhe foi aplicada conseguiu formalizar contratos com outros entes, quais sejam: Município de Pedreira/SP, Defensoria Pública da União (DPU) e Instituto Federal Fluminense (IFF), de forma que resta demonstrado que referida sanção não produz impedimento automático perante toda a Administração Pública estadual e federal; iv) efeito desproporcional da medida e afronta aos princípios da livre iniciativa, e da preservação da atividade empresarial; e v) contradição administrativa, e afronta à confiança legítima e à boa-fé objetiva, ao manter a execução do contrato nº 03/2022 por meses após a aplicação da penalidade administrativa pelo TJSP, sem que tenha havido a determinação de sua rescisão ou tenha sido apontado óbice à manutenção da relação jurídica. Assim, requer “o PROVIMENTO INTEGRAL do presente recurso para reformar a r. decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência para garantir o direito da Agravante à análise da prorrogação contratual livre do impedimento ilegalmente imposto”. Decisão às fls. 181/198 indeferiu a antecipação da tutela recursal. Contraminuta às fls. 207/219. A Procuradoria de Justiça Cível ofereceu parecer às fls. 226/229. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. A matéria preliminar arguida no presente recurso enfronha-se com o mérito e com este será analisado e decidido conjuntamente. O agravo deve ser improvido. Explico! A Carta Magna Brasileira prescreve o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; - (Negritei) Por direito líquido e certo, entende-se que (...) é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito "manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (Lenza, Pedro; Direito constitucional esquematizado; Pedro Lenza. 23. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado); 1. Direito constitucional. I. Título. II. Série. 18-1139) - (Negritei) Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no julgamento na origem, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: (...) a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). — (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1°. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - (Negritei) Outrossim, além do amparo constitucional, a referida ação mandamental também conta com legislação específica, mormente, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, e no que diz respeito a possibilidade de formulação de pedido em caráter liminar, assim estabelece: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. — (Negritei) Como se vê, para a concessão da ordem pretendida, além daqueles requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, notadamente, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz-se necessário também a presença de alguns outros específicos ao Mandado de Segurança, dentre os quais, a lesão ou premência de tal à direito líquido e certo do impetrante, em razão de ato praticado por autoridade pública. Nessa toada, tenho que não é permitido ao Poder Judiciário inferir sobre a conveniência e mérito de ato administrativo, devendo restringir- se ao mero controle da legalidade do ato. Assim ensina Hely Lopes Meireles: (...) não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) (Negritei) Ademais, os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução (...) Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183) (Negritei) Neste diapasão, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se dá exclusivamente sobre o aspecto da legalidade destes últimos, não podendo o órgão judicante imiscuir-se nas razões de convicção, conveniência e oportunidade, isto é, no mérito administrativo. Trata-se, assim, de controle de arbitrariedades cometidas pela Administração, a partir do exame de eventual vício de procedimento ou vícios de julgamento, a exemplo da “desproporcionalidade" da sanção imposta, da decisão contrária às provas colhidas no procedimento administrativo, da ausência de fundamentação ou motivação, etc... E, sopesando tais ponderações, e ainda, as alegações aventadas e os documentos trazidos aos autos, tenho que são insuficientes para infirmar os fundamentos utilizados pelo Juízo 'a quo' na decisão guerreada. Observo dos autos que a penalidade imposta à parte agravante consistiu em (fls. 165 da origem): Diante do exposto, o parecer jurídico que sub censura se submete à apreciação superior é no sentido de se aplicar à Line Service Terceirização e Serviços Ltda. EPP., a sanção de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO- CADFOR da Secretaria da Fazenda do Estado. (Negritei, grifo meu) Outrossim, a abrangência da sanção restou esclarecida como sendo: “EM TODOS OS PODERES DA ESFERA DO ÓRGÃO SANCIONADOR” (fls. 166/167 da origem). O artigo 7º, da Lei 10.520/2002 estabelece que: Art. 7° Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Negritei) Por sua vez, a Súmula nº 51, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo dispõe que: A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador. (Negritei, grifo meu) Destarte, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), dispõe em seu artigo 156, inciso III, § 4º, também o alcance da sanção à esfera de governo do órgão sancionador: Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: (...) III - impedimento de licitar e contratar; (...) § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. (Negritei, grifo meu) Assim, verifica-se que realmente a sanção aplicada constitui verdadeiro óbice à prorrogação do Contrato nº 03/2022, celebrado com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo (órgão da administração direta do Poder Executivo estadual), já que houve a aplicação de sanção "impedimento de licitar e contratar" pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (poder judiciário estadual), o que restringe referida empresa de contratar com o Estado e suas entidades, mas não com Municípios ou com a União, mesmo que situados dentro do mesmo estado. Justamente por esse motivo, a parte agravante, mesmo após a sanção que lhe foi imposta, conseguiu formalizar contratos com outros entes, como o Município de Pedreira/SP, Defensoria Pública da União (DPU) e Instituto Federal Fluminense (IFF), já que referidos órgãos não fazem parte da mesma esfera de Governo do Estado de São Paulo, de forma que tal assertiva não lhe socorre. Também não lhe socorre a alegação de que continuou executando o contrato nº 03/2022, mesmo após a aplicação da sanção, já que o referido impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, prevista no art. 7º, da Lei 10.520/2002, não repercute nos contratos administrativos em curso, fez constar em parecer a Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça e Cidadania (fl. 92): Não há dúvidas, portanto, de que tais sanções somente produzem efeito ex nunc, ou seja, para o futuro, sem que possuam o condão de, por si só, obrigar o ente contratante a rescindir os contratos administrativos vigentes celebrados com a empresa apenada- (Negritei) Ainda, não há ilegalidade no ato impugnado por meio do writ já que se fundamenta em ato protegido sob o manto da “coisa julgada administrativa”, assim, o ato impugnado deveria ser o próprio ato deste tribunal de justiça que estabeleceu a sanção. Ocorre que já passaram 120 dias deste e, como se sabe, decaiu o direito de se utilizar da via mandamental para impugná-lo - devendo a parte buscar sua pretensão por meio da ação cabível. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA RELATOR

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    Impedimento de licitar e contratar aplicado… — TJSP