Revisão de contrato de financiamento de veículo — cobrança de tarifa de avaliação do bem e repetição do indébito em dobro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguros em um contrato de financiamento de veículo, além da possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Banco Votorantim, reconhecendo a regularidade das cobranças dos seguros, mas determinando a devolução em dobro da tarifa de avaliação do bem, por não ter sido comprovada a efetiva prestação do serviço. O fundamento principal da decisão baseou-se na ausência de comprovação da prestação do serviço de avaliação e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a devolução em dobro em casos de cobrança indevida, independentemente da má-fé. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1065157-57.2024.8.26.0002 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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