Tutela de urgência em Agravo de Instrumento — pedido de home care negado por falta de prova da necessidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suficiência do programa 'Melhor em Casa' para atender às necessidades clínicas de Daniel Pires Novaes, que pleiteava a ampliação da tutela para atendimento domiciliar especializado (home care). O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de reconsideração da tutela de urgência. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o programa 'Melhor em Casa' já assegurava tratamento adequado ao paciente, com acompanhamento multiprofissional, e que a concessão de home care integral requereria prova inequívoca de sua imprescindibilidade, o que não foi demonstrado nos autos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2028873-68.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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