Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por estelionato — impetração não processada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoTrancamento de ação penal ou inquérito policial em sede de habeas corpus.
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de habeas corpus impetrado em favor de Radames Santos Rocha e Juliano Luiz Gonzaga, visando o trancamento de ação penal por estelionato, alegando ausência de justa causa e indícios mínimos de autoria. O Tribunal negou seguimento à impetração, fundamentando que as questões levantadas já haviam sido apresentadas em resposta à acusação e que a análise deveria ser feita na fase de instrução processual, evitando a supressão de instância. Além disso, não foi identificado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2159695-48.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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