Embargos de declaração em execução penal — rejeição por inexistência de vícios

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Rodrigo dos Santos Silva, que buscava a reforma de um acórdão que negou provimento ao seu agravo em execução criminal, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição de pena. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado, que já apresentava fundamentação suficiente para a solução da questão. O fundamento principal da decisão foi que a tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão não se enquadra nos embargos de declaração, sendo necessário o uso de recurso próprio para tal finalidade. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0005588-02.2026.8.26.0996 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em execução penal —… — TJSP