Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito — condenações mantidas por provas suficientes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data01/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCaracterização do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo ou munição. Relevância da comprovação do potencial lesivo dos artefatos.

Ementa

Resumo Jurídico
Apelação das Defesas – Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito (numeração suprimida) – Provas suficientes à condenação – Prisão em flagrante dos apelantes no veículo onde transportavam a arma de fogo – Negativa do réu VICTOR e confissão do corréu LEONARDO nas duas fases da persecução penal – Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem – Laudo pericial a demonstrar a eficácia da arma e dos cartuchos ao disparo – Legítima defesa não comprovada – Tipicidade bem demonstrada – Crime de mera conduta e de perigo abstrato – Comportamento que merece repressão estatal – Impossibilidade do reconhecimento da participação de menor importância do réu VICTOR, que tomou parte da ação criminosa – Condenações mantidas – Dosimetria da pena – Réu LEONARDO – Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, e inalterada na segunda etapa, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a não reduzir a pena aquém do legal, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – Mantidos o regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária – Corréu VICTOR – Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os seus maus antecedentes – Exasperação da pena em 1/3 em razão da dupla reincidência – Mantidos o regime prisional inicial semiaberto e a imediata progressão ao regime aberto imposta pelo Magistrado, por força da detração penal, haja vista a resignação do representante do Ministério Público – Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos – Vedação legal – Inteligência do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal – Recursos de apelação desprovidos. [TJSP - Apelação Criminal nº 1501052-65.2024.8.26.0567 - CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO julgado em 01/08/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
STP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAL Registro: 2026.0000733692 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501052-65.2024.8.26.0567, da Comarca de São Roque, em que são apelantes VICTOR SAMME RABELO NASCIMENTO e LEONARDO NAKAHI CARVALHO KOBASHIGAWA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILMAR FERNANDES (Presidente sem voto), GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR. São Paulo, 1º de agosto de 2026. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO Relator(a) Assinatura Eletrônica Voto nº 33461 Apelação nº 1501052-65.2024.8.26.0567 Comarca de São Roque Apelantes: Leonardo Nakahy Carvalho Kobashigawa e Victor Samme Rabelo Nascimento Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo MM. Juiz: Doutor Flavio Roberto de Carvalho Ementa Apelação das Defesas – Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito (numeração suprimida) – Provas suficientes à condenação – Prisão em flagrante dos apelantes no veículo onde transportavam a arma de fogo – Negativa do réu VICTOR e confissão do corréu LEONARDO nas duas fases da persecução penal – Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem – Laudo pericial a demonstrar a eficácia da arma e dos cartuchos ao disparo – Legítima defesa não comprovada – Tipicidade bem demonstrada – Crime de mera conduta e de perigo abstrato – Comportamento que merece repressão estatal – Impossibilidade do reconhecimento da participação de menor importância do réu VICTOR, que tomou parte da ação criminosa – Condenações mantidas – Dosimetria da pena – Réu LEONARDO – Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, e inalterada na segunda etapa, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a não reduzir a pena aquém do legal, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – Mantidos o regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária – Corréu VICTOR – Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os seus maus antecedentes – Exasperação da pena em 1/3 em razão da dupla reincidência – Mantidos o regime prisional inicial semiaberto e a imediata progressão ao regime aberto imposta pelo Magistrado, por força da detração penal, haja vista a resignação do representante do Ministério Público – Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos – Vedação legal – Inteligência do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal – Recursos de apelação desprovidos. Vistos. LEONARDO NAKAHY CARVALHO KOBASHIGAWA e VICTOR SAMME RABELO NASCIMENTO foram condenados a cumprirem, o primeiro, a pena de 03 anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e ao pagamento do valor correspondente a 10 dias-multa em seu mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por igual prazo e por prestação pecuniária, e o segundo, a pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e ao pagamento do valor correspondente a 14 dias-multa em seu mínimo unitário, ambos por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Inconformados os réus apelam. A Defesa do acusado Leonardo pretende a sua absolvição, sob os argumentos de atipicidade da conduta, ou de insuficiência de provas, invocando ainda a causa excludente de ilicitude referente à legítima defesa. Por sua vez, a Defesa do corréu Victor busca a sua absolvição por insuficiência de provas; alternativamente pleiteia o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da pena aplicada, a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Recursos bem processados e respondidos em contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento dos apelos. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Consta dos autos que no dia 07 de abril de 2024, por volta das 23, 30 horas, na Rodovia SP-280, na altura do quilômetro 53, Bairro do Ronda, na cidade de Araçariguama, LEONARDO NAKAHY CARVALHO KOBASHIGAWA e VICTOR SAMME RABELO NASCIMENTO, agindo em concurso, portavam um revólver do calibre 38, com a numeração suprimida e raspada, municiado com três cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo o apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o veículo Hyundai/Tucson, placas EZO-2E07, que era conduzido pelo acusado VICTOR e trazia como passageiro o corréu LEONARDO, e suspeitaram do comportamento de ambos, de sorte que lhes deram ordem de parada, determinação que não foi atendida, e por isso houve uma breve perseguição, até que eles foram finalmente abordados. Consta ainda que durante a perseguição, os policiais visualizaram os acusados arremessando uma mochila ao solo, posteriormente recolhida, na qual eles encontraram um revólver, calibre 38, com a numeração suprimida, além de três cartuchos intactos e um rádio comunicador. Por isso ambos foram presos em flagrante e encaminhados ao distrito policial, onde foram interrogados pela autoridade policial, oportunidade em que o acusado LEONARDO confessou a prática criminosa, mas alegou que assim agiu pois estava sendo ameaçado pelo atual namorado de sua ex-namorada, ao passo que o corréu VICTOR negou o crime, alegando que apenas pretendia levar o acusado Leonardo, seu conhecido, até a cidade de São Roque, pelo que receberia a quantia de R$ 150, 00, não sabendo que ele trazia arma e munição consigo. Interrogados em Juízo eles agiram de igual modo. Por sua vez, o policial militar André Luiz Rodrigues, ouvido em Juízo, deu conta de que realizava patrulhamento de rotina juntamente com o colega de farda pela Rodovia Castelo Branco quando ingressaram em um posto de combustíveis e notaram que os ocupantes do veículo Hyundai/Tucson, placas EZO-2E07, ao perceberem a presença da viatura policial, tentaram deixar o local de forma abrupta, o que lhes causou estranheza, de sorte que lhes deram ordem de parada, determinação que não foi atendida, e por isso houve uma perseguição por cerca de dez quilômetros, até que eles foram finalmente abordados. Ainda segundo os relatos desse policial, durante a fuga ele visualizou o momento em que um dos ocupantes do veículo Convém ressaltar que não consta dos autos que os policiais tivessem algum motivo para injustamente acusarem os réus, deixando certa a legitimidade de suas declarações, mesmo porque não desconstituídas por quaisquer outros elementos de convicção. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a palavra dos policiais e de outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado. O simples fato de exercerem a função policial não lhes retira a possibilidade de prestar depoimento em juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas, de modo que não estão impedidos de depor, nem se pode lançar suspeição sobre suas declarações se para tanto não existirem razões plausíveis. Nesse sentido: “É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (STJ - AgRg no Ag 1158921/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0117484-5 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - SEXTA TURMA julg. 17/05/2011 DJe 01/06/2011). Por fim, os laudos periciais foram suficientes a demonstrar a eficácia da arma de fogo e da munição ao disparo, bem como a numeração suprimida, havendo inclusive vestígios de disparos recentes. PORTANTO, PARECE NÃO HAVER DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, QUE FICARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, PELOS LAUDOS PERICIAIS, PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR E TAMBÉM PELA CONFISSÃO DO RÉU LEONARDO EM JUÍZO. E por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa proteger a segurança pública e a paz coletiva, parece incorreto se falar em inexistência de lesividade da conduta. Em qualquer hipótese, presume-se a potencialidade lesiva, e bem por isso o Estatuto do Desarmamento tipifica até mesmo o simples porte de munição ou acessório, revelando o escopo estatal de efetivar o controle de armas de fogo em geral, bem como de seus componentes. De outra parte, embora o corréu VICTOR tenha afirmado que nada sabia sobre o transporte da arma de fogo pelo corréu Leonardo, não há credibilidade em sua versão, eis que ele tentou empreender fuga tão logo notou a aproximação dos policiais militares, o que parece despropositado a quem não estivesse praticando qualquer crime. Aliás, como bem observou o diligente MM. Juiz, “Como visto após a colheita da prova os réus admitiram que fugiram da abordagem, sendo que Victor apresentou uma versão inverossímil de que resolveu fugir preferindo parar em outro posto de combustível com mais claridade para evitar agressões, no entanto, quando a viatura desconfiou do comportamento do veículo e fez a determinação de parada estavam saindo de um posto de gasolina, ou seja, bastaria parar naquele momento”. Ressalto ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o porte compartilhado, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Neste sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COAUTORIA. POSSIBILIDADE. PORTE COMPARTILHADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se a Corte estadual, mediante a valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado, razão pela qual resta clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição do paciente. Decerto, ainda que se trate de crime unissubjetivo, admite-se a coautoria quanto ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003. 5. Writ não conhecido” .(STJ. 5ª Turma. HC 352.523/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/02/2018– grifamos). Outrossim, a despeito das alegações da Defesa do acusado LEONARDO, não foi apresentada qualquer prova que elidisse a sua responsabilidade penal. Embora ele tenha alegado que agiu em legítima defesa, pois teria recebido ameaças de morte, tal circunstância não foi demonstrada nos autos, mesmo porque o acusado sequer indicou a qualificação do suposto autor das ameaças. Não fosse bastante, a legítima defesa é causa excepcional de exclusão da ilicitude, que exige a demonstração da possibilidade de agressão atual ou iminente, e não parece que o acusado temesse por sua integridade física no momento em que foi preso, sobretudo porque o réu se dirigia espontaneamente ao encontro de tal indivíduo, já portando a arma de fogo e munição apreendidas. Desta forma, não se pode considerar que o acusado agiu em legítima defesa quando ele colocou, voluntariamente, a própria integridade física em situação de risco. Ademais, não consta que o réu houvesse notificado à autoridade policial sobre as ameaças que estaria sofrendo, ou ainda que houvesse buscado o apoio das forças de segurança pública, como seria esperado, pelo contrário, ele tentou se esquivar da abordagem dos policiais militares, tratando-se de comportamento incompatível com aquele que agisse de boa-fé. A Defesa argumenta ainda com a tese de que o réu VICTOR teve participação de menor importância, todavia, a ocorrência da chamada participação de menor importância é mera conduta acessória, reservada àqueles casos de induzimento, instigação ou cumplicidade na ação principal; o partícipe exerce papel secundário na prática dos fatos. Na hipótese dos autos, como bem destacou o douto Procurador de Justiça, “sua conduta foi determinante para a consumação da infração em análise. Como visto, o recorrente não foi um mero espectador, uma vez que foi quem conduziu o veículo, ignorou a ordem de parada policial e possibilitou, com sua fuga deliberada, o descarte da arma durante o trajeto". Evidente, portanto, que se tratava de coautoria, em que ambos tomaram parte da ação criminosa, com consciência e vontade na produção do resultado. Observo ainda que o réu VICTOR é reincidente e ostenta maus antecedentes, de sorte que o seu passado não o recomenda. Destarte, as condenações devem ser mantidas tal como lançadas na sentença condenatória. A pena-base para o réu LEONARDO foi acertadamente fixada no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu mínimo unitário a míngua de maus antecedentes, e assim se tornou definitiva, eis que a circunstância atenuante da confissão espontânea não ensejaria a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Foi estabelecido o regime prisional aberto e promovida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que se mostrou adequado e fica mantido. De outra parte, a pena-base do corréu VICTOR foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa em seu mínimo unitário, por força dos maus antecedentes do acusado, que conta com uma condenação anterior já atingida pelo período depurador da reincidência (autos nº 0002991-63.2016.8.26.0106). Consigo que as condenações penais anteriores, ainda que antigas, devem ser ponderadas na dosimetria da pena, à luz do princípio da individualização da pena, afinal; o período depurador de cinco anos previsto pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal é aplicável apenas para a configuração da circunstância agravante da reincidência, mas transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, a vida pregressa do réu e seus antecedentes criminais poderão ser considerados para a elevação da pena-base. Tal entendimento foi reiterado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em recentíssima decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos, na qual restou estabelecido que "não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 18/08/2020). Na segunda fase da dosimetria, a pena foi exasperada em 1/3 em razão da circunstância agravante da dupla reincidência (autos nº 0083541-53.2015.8.26.0000 e autos nº 0023127-16.2020.8.26.0050), tornando-se definitiva em 04 anos e 08 meses de reclusão e 14 dias-multa em seu mínimo unitário. Fica mantido o regime prisional inicial semiaberto, haja vista a recalcitrância criminal do acusado, tudo a demonstrar que as condenações anteriores não bastaram a que se emendassem, bem como a sua imediata progressão ao regime aberto, por força do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, operada pelo MM. Juiz, ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público. Por fim, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou mesmo a suspensão condicional da pena, à luz da vedação legal expressa trazida nos artigos 44, incisos II e III, e 77, incisos I e II, ambos do Código Penal. ASSIM, PELO MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEFESAS. Andrade de Castro Relator

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