Comutação de pena em crime hediondo — pedido negado com base em decretos presidenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Concurso entre crime comum e hediondo ou a ele equiparado. Requisitos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de comutação de pena do sentenciado, que foi indeferido com base nos Decretos nº 12.338/2024 e 12.970/2025, uma vez que o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo é considerado crime hediondo. O agravante argumentou que, na data da prática do crime, este não era classificado como hediondo, mas a decisão reafirmou que a natureza do crime deve ser avaliada na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito. O Tribunal decidiu, portanto, por unanimidade, negar provimento ao recurso, fundamentando que a comutação de pena não é cabível para crimes hediondos, conforme a legislação vigente à época da publicação do decreto. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0004187-92.2026.8.26.0502 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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