Incidente de cumprimento de sentença — indeferimento da multa cominatória do art. 523, §1º, do CPC mantido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de multa cominatória prevista no art. 523, §1º, do CPC, em um incidente de cumprimento de sentença, após a extinção do feito. Os agravantes alegaram que a interposição de recurso impediu o levantamento do valor depositado, o que, segundo eles, justificaria a aplicação da multa. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a interposição de recurso não configura inadimplemento voluntário e que a sentença que reconheceu a satisfação da obrigação extinguiu a jurisdição, tornando incompatível a aplicação da multa pretendida. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2087297-06.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Incidente de cumprimento de sentença —… — TJSP