Descontos indevidos em benefício previdenciário — provimento parcial da apelação para fixação de danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Maria Pedrinha de Paula contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela UNSBRAS. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso, reconhecendo a ocorrência de dano moral, mas fixando a indenização em R$ 1.000,00, valor considerado proporcional ao desvalor da conduta da apelada, que havia descontado quantias indevidas sem a anuência da autora. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da regra do dano 'in re ipsa', conforme o Tema Repetitivo 59, que estabelece que a configuração do dano moral é reconhecida quando a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. [TJSP - Apelação Cível - 1001742-76.2025.8.26.0322 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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