Embargos de declaração em cumprimento de sentença — alegação de omissão e erro material não acolhidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração interpostos pela agravante, que alegava omissão na decisão anterior sobre os parâmetros da perícia contábil. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a insurgência da agravante buscava rediscutir o mérito da decisão anterior, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. O relator destacou que a matéria já havia sido apreciada e que a fase instrutória ainda estava em andamento, não havendo risco de dano grave que justificasse a intervenção do Tribunal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2101789-03.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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