Indenização por danos materiais e morais devido à entrega de imóvel com biodigestor inadequado — provimento parcial dos recursos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da incorporadora pela instalação de um biodigestor em imóvel entregue aos autores, que alegam ter sido compelidos a aceitar essa solução devido à falta de ligação à rede de esgoto. A sentença de primeira instância condenou a ré a custear a desativação do biodigestor e a ligação do imóvel à rede pública, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O Tribunal deu provimento parcial aos recursos, aumentando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e determinando que os juros de mora incidissem a partir da citação, fundamentando que a responsabilidade da ré decorre de normas legais que impõem a obrigação de fornecer infraestrutura adequada ao loteamento, e que a situação vivida pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização. [TJSP - Apelação Cível - 1001320-05.2025.8.26.0063 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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