Apelação Criminal — Furto simples e tentado com ameaça — Penas reduzidas em razão de apelação parcial da defesa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data01/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
Apelação da Defesa — Furto simples consumado e furto simples tentado, praticados em continuidade delitiva — Ameaça — Concurso material — Provas suficientes às condenações — Materialidade e autoria comprovadas — Consistentes depoimentos dos funcionários dos estabelecimentos comerciais e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado — Confissão do réu quanto aos crimes de furto — Negativa quanto à ameaça isolada no contexto probatório — Condenações mantidas — Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do apelante — Patamar de exasperação reajustado — Compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea apenas no que tange aos crimes de furto — Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto, com o aumento da pena do furto consumado em 1/6 — Concurso material entre os crimes de furto e ameaça bem reconhecido, eis que as infrações foram praticadas mediante desígnios autônomos — Regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão e regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena de detenção adequados, considerada a vida pregressa do réu — Inexistência do senso de responsabilidade necessário à fixação de regimes iniciais mais brandos — Inviabilidade de substituição das penas corporais por penas alternativas ou de suspensão condicional da pena — Inteligência do artigo 44, incisos I, II e III, e do artigo 77, incisos I e II, ambos do Código Penal - Recurso de apelação parcialmente provido. [TJSP - Rec. Apelação Criminal nº 1504338-30.2026.8.26.0228 - CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 01/08/2026]

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Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Registro: 2026.0000733676 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1504338-30.2026.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RUBENS SIMÕES XAVIER, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, PARA REDUZIR AS PENAS DE RUBENS SIMÕES XAVIER PARA 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 12 DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO UNITÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILMAR FERNANDES (Presidente sem voto), GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR. São Paulo, 1º de agosto de 2026. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO Relator(a) Assinatura Eletrônica Voto nº 33539 Apelação nº 1504338-30.2026.8.26.0228 Comarca de São Paulo Apelante: Rubens Simões Xavier Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo MM. Juiz: Doutor Richard Francisco Chequini Ementa Apelação da Defesa — Furto simples consumado e furto simples tentado, praticados em continuidade delitiva — Ameaça — Concurso material — Provas suficientes às condenações — Materialidade e autoria comprovadas — Consistentes depoimentos dos funcionários dos estabelecimentos comerciais e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado — Confissão do réu quanto aos crimes de furto — Negativa quanto à ameaça isolada no contexto probatório — Condenações mantidas — Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do apelante — Patamar de exasperação reajustado — Compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea apenas no que tange aos crimes de furto — Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto, com o aumento da pena do furto consumado em 1/6 — Concurso material entre os crimes de furto e ameaça bem reconhecido, eis que as infrações foram praticadas mediante desígnios autônomos — Regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão e regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena de detenção adequados, considerada a vida pregressa do réu — Inexistência do senso de responsabilidade necessário à fixação de regimes iniciais mais brandos — Inviabilidade de substituição das penas corporais por penas alternativas ou de suspensão condicional da pena — Inteligência do artigo 44, incisos I, II e III, e do artigo 77, incisos I e II, ambos do Código Penal - Recurso de apelação parcialmente provido. Vistos. RUBENS SIMÕES XAVIER foi condenado a cumprir a pena de 02 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e a pagar o valor correspondente a 11 dias-multa em seu mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 155, “caput”, e no artigo 155, “caput”, combinado com o artigo 14, inciso II, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, “caput”, bem como ao artigo 147, “caput”, em concurso material, na forma do artigo 69, “caput”, todos do Código Penal. Inconformado o réu apela, pretendendo a absolvição quanto à imputação de ameaça, por insuficiência probatória. Alternativamente pleiteia a redução do patamar de aumento das penas-base e a fixação de regimes iniciais mais brandos para o cumprimento das penas. Recurso bem processado e respondido em contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. Feito remetido ao julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Consta dos autos que em 15 de fevereiro de 2026, por volta das 07 horas e 30 minutos, na Avenida Ibirapuera, nº 1770, Indianópolis, na cidade de São Paulo, RUBENS SIMÕES XAVIER subtraiu para si 01 pacote de sabão em pó, 04 pacotes de café, 02 chocolates, 01 xampu e 02 pacotes de peixe, avaliados no total de R$ 610, 09, pertencentes à empresa “Supermercado Pão de Açúcar Companhia Brasileira de Distribuição”. Consta ainda que na mesma data, por volta das 08 horas e 30 minutos, na Avenida Doutor Altino Arantes, nº 268, Vila Clementino, na cidade de São Paulo, RUBENS SIMÕES XAVIER tentou subtrair para si 04 peças de carne, avaliadas no total de R$ 817, 16, pertencentes à empresa “Supermercado Pão de Açúcar Companhia Brasileira de Distribuição”, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta, por fim, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local supramencionadas, RUBENS SIMÕES XAVIER ameaçou Glaydes Maria do Nascimento Barbosa, funcionária do referido estabelecimento comercial, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo o apurado, o apelante foi ao “Supermercado Pão de Açúcar” situado na Avenida Ibirapuera e dali subtraiu os produtos listados acima, ocultando-os em sua mochila. Ato contínuo, o acusado se dirigiu ao “Supermercado Pão de Açúcar” situado na Avenida Doutor Altino Arantes, onde se apoderou de 04 peças de carne, colocando-as no interior da mesma mochila. Ocorre que a ação delituosa foi percebida pela gerente do estabelecimento comercial, a vítima Glaydes Maria do Nascimento Barbosa, e os funcionários que ali trabalhavam abordaram o réu, acionando de Todavia, contrariado com a abordagem, o apelante ameaçou a ofendida Glaydes, dizendo que “ia ficar aguardando” e “ia pegar ela lá fora”. Por isso o acusado foi preso em flagrante e conduzido ao distrito policial, onde foi interrogado pela autoridade policial e optou pelo silêncio. Interrogado em Juízo, ele confessou a prática dos furtos, negando a ameaça. Entretanto, a gerente do “Supermercado Pão de Açúcar” situado na Avenida Doutor Altino Arantes, Glaydes Maria do Nascimento Barbosa, ouvida em ambas as fases da investigação, deu conta de que surpreendeu o réu furtando itens do supermercado, oportunidade em que acionou de imediato a Polícia Militar e o abordou, constatando que ele estava em posse dos bens subtraídos, quando o acusado a ameaçou, dizendo que a “pegaria lá fora”. A seu turno, o funcionário do “Supermercado Pão de Açúcar” situado na Avenida Ibirapuera, Thiago Tavares de Lima, ouvido em Juízo, relatou que na data dos fatos o apelante foi detido em outra unidade da rede de supermercados por ter furtado mercadorias no local, e que após análise das etiquetas dos produtos, constatou-se que parte dos itens apreendidos com o acusado havia sido furtada de sua loja. Por sua vez, os policiais militares Antônio TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Domingos dos Santos Junior e Bruno Ribeiro Vargas da Silva, ouvidos em Juízo, deram conta de que foram acionados e atenderam à ocorrência após os fatos, abordando o acusado já na via pública, após ele deixar o supermercado. Relataram que tomaram conhecimento por intermédio da gerente e dos funcionários de que o réu tentou subtrair mercadorias, proferiu ameaças ao ser impedido e abandonou os produtos antes de empreender fuga, sendo posteriormente localizado. Informaram ainda que o apelante portava produtos provenientes de outro supermercado. Vale ressaltar que os relatos dos funcionários e dos policiais militares envolvidos na prisão do acusado são coerentes e não foram confrontados por qualquer outra prova, não se observando alguma discrepância capaz de gerar suspeita em seus depoimentos, mesmo porque não consta dos autos que eles tivessem algum motivo para injustamente acusar o réu, e a Defesa não apontou qualquer fato que pudesse colocar em dúvida a credibilidade de seus relatos. Não seria demais afirmar que nos crimes patrimoniais, a apreensão da coisa subtraída na posse do suspeito gera a presunção de sua responsabilidade penal, ocorrendo a inversão do ônus da prova, que então passa a pesar contra o detentor do bem. Portanto, os elementos de convicção trazidos aos autos tornam inquestionável a responsabilidade penal do réu, tanto quanto aos crimes de furto quanto em relação ao delito de ameaça. Aliás, o passado do réu não o recomenda, pois ele conta com nove condenações definitivas, tratando-se de indivíduo reincidente específico e com maus antecedentes. Destarte, as condenações eram mesmo de rigor. As penas-base foram fixadas duas vezes acima do mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa em seu mínimo unitário, para cada um dos dois crimes de furto, e em dois meses de detenção, para o delito de ameaça, haja vista os maus antecedentes do apelante. Porém, a meu sentir, tal aumento foi exagerado e admite abrandamento, parecendo mais adequada a elevação da pena-base em 1/6, reduzindo-a assim a 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa em seu mínimo unitário, para cada um dos dois crimes de furto, e em 01 mês e 05 dias de detenção, para o delito de ameaça. Na segunda fase da dosimetria, as penas para os crimes de furto se mantiveram inalteradas, ante a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Tais penas comportavam exasperação, uma vez que o Magistrado deixou de reconhecer a reincidência específica do apelante, impondo maior rigor no momento da fixação da pena, em obediência aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, d, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. (...) 3. No julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23 de maio de 2012, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Na espécie, incabível a compensação total entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, pois, conquanto se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu reincidente específico, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a reincidência específica exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a mencionada atenuante. Todavia, possível a compensação parcial (Precedentes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 393.743/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Porém, assim fica mantido, por conta da inércia do representante do Ministério Público. Por outro lado, a pena para o delito de ameaça foi exasperada em 1/6, apurando 01 mês e 10 dias de detenção, ante a circunstância agravante da reincidência. Na terceira etapa, a pena para o crime do furto consumado foi exasperada na fração de 1/6, ante o reconhecimento da continuidade delitiva, haja vista que os furtos foram praticados em duas ocasiões nas mesmas circunstâncias de tempo, local e maneira de execução, estabelecendo-a definitivamente em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa em seu mínimo unitário. Inexistentes outras causas modificadoras, e diante do concurso material, porquanto as condutas relativas ao furto e à ameaça foram praticadas mediante ações diversas e com desígnios autônomos, as penas definitivas resultam em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias- multa em seu mínimo unitário, para o delito de furto, e 01 mês e 10 dias de detenção, para o delito de ameaça. O regime prisional fechado se mostrou acertado para o início do cumprimento da pena de reclusão, haja vista a reincidência específica do apelante e as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em seu desfavor, a inviabilizar a substituição da pena corporal por penas alternativas ou mesmo a suspensão condicional da pena, a teor dos artigos 44, incisos I, II e III, e 77, incisos I e II, ambos do Código Penal. Contudo, no que tange à pena de detenção, o regime prisional inicial fechado mostra-se incompatível, razão pela qual deve ser fixado o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, “caput”, do Código Penal. ASSIM, PELO MEU VOTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, PARA REDUZIR AS PENAS DE RUBENS SIMÕES XAVIER PARA 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 12 DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO UNITÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Andrade de Castro Relator

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