Agravo de Instrumento sobre Abertura de Testamento e Nomeação de Inventariante Provisório — Recurso Negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de nomeação de inventariante provisório em um procedimento de abertura de testamento e inventário dos bens deixados por Helena Vieira Gama. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, fundamentando que o procedimento de cumprimento de testamento, regido pelos artigos 735 a 737 do CPC, possui natureza de jurisdição voluntária e é incompatível com o inventário, que é contencioso e destina-se à arrecadação de bens e partilha. Assim, a decisão que indeferiu o pedido de nomeação de inventariante provisório foi considerada correta, uma vez que não se justifica a prática de atos de administração do espólio dentro do rito de cumprimento de testamento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2100231-93.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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