Indeferimento de livramento condicional devido a histórico carcerário conturbado e recente progressão ao regime semiaberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de livramento condicional por parte do sentenciado, que alegou ter cumprido os requisitos objetivos para a concessão do benefício. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, fundamentando que o agravante possui um histórico carcerário conturbado, com várias faltas disciplinares graves, e que sua recente progressão ao regime semiaberto não é suficiente para comprovar a aptidão necessária para a liberdade plena. A decisão enfatizou que a concessão do livramento condicional exige uma análise rigorosa do mérito subjetivo do apenado, considerando todo o histórico prisional, e que a progressão direta do regime fechado para o livramento condicional configuraria uma progressão por salto, o que é vedado pela jurisprudência. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003651-24.2026.8.26.0521 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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