Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso de Apelação Negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Pirapora do Bom Jesus, que foi considerada genérica quanto ao fundamento legal da dívida, levando à extinção da execução fiscal contra MB Projeto Construção e Administração Ltda. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, mantendo a decisão que extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão é que a ausência de fundamentação legal específica na CDA impede o regular contraditório e a defesa do contribuinte, configurando vício insanável que não pode ser corrigido por emenda ou substituição da CDA, conforme a jurisprudência do STJ. [TJSP - Apelação Cível - 0000095-45.2008.8.26.0068 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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