Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Leme em face do espólio de Ricardo Mantoan, com base na ausência de interesse de agir, uma vez que o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil por mais de um ano. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução. O fundamento principal da decisão se baseou na Resolução 547/24 do CNJ e na tese do STF que autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela falta de interesse de agir, ressaltando que a Municipalidade não demonstrou a localização de bens penhoráveis ou a realização de movimentação útil no processo. [TJSP - Apelação Cível - 1501888-43.2023.8.26.0318 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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