Apelação cível em execução fiscal — recurso não conhecido por inadequação da via eleita devido ao valor da causa inferior ao valor de alçada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCompensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em sede de embargos à execução fiscal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra a extinção de uma execução fiscal em face de Helenice Barbosa da Silva Costa, com o argumento de que o valor da causa era inferior ao limite de alçada estabelecido pelo STJ. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que, conforme o artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não é cabível em casos onde o valor da causa é inferior a 50 ORTNs, sendo permitidos apenas embargos infringentes e embargos de declaração. A decisão se baseou em precedentes do STF e do STJ que reafirmam a inadmissibilidade da apelação em tais circunstâncias, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. [TJSP - Apelação Cível - 1001179-40.2021.8.26.0543 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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