Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Milton José Alves, fundamentada na ausência de interesse processual. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de fundamentação legal específica, o que prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. O acórdão se baseou na tese vinculante do STJ, que estabelece que a omissão de requisitos legais na CDA é causa de nulidade, sendo a correção apenas possível em casos de erro material ou formal, não se aplicando ao vício de fundamentação legal que requer novo procedimento administrativo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1507609-98.2019.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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