Tráfico de drogas — Preliminar de nulidade da prova rejeitada e pena reduzida para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data01/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:
Ementa
Resumo Jurídico
Apelação da Defesa — Tráfico de drogas — Preliminar — Inocorrência da violação domiciliar ante a situação de flagrância — Crime permanente — Elementos a justificar o ingresso dos policiais militares no imóvel do acusado, independentemente de mandado judicial — Regularidade da apreensão dos entorpecentes — Diligências fundadas em denúncias anônimas especificadas, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça — Preliminar rejeitada — Mérito — Provas suficientes à condenação — Materialidade e autoria comprovadas — Prisão em flagrante — Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e “crack”, além de significativa quantia em dinheiro — Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela localização das drogas e pela abordagem ao réu — Negativa do apelante isolada do contexto probatório — Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros — Condenação mantida — Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e na quantidade e na natureza deletéria das drogas apreendidas, e no fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto — Patamar de exasperação reajustado para 1/4 — Mantida a exasperação mínima de 1/6 for força da circunstância agravante da reincidência, apesar de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público — Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, ante a recidiva — Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos — Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade — Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes — Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado — Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada — Rejeitada a preliminar, recurso de apelação parcialmente provido.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1511855-58.2025.8.26.0378 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 01/08/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
Registro: 2026.0000733673
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1511855-58.2025.8.26.0378, da Comarca de Itararé, em que é apelante BRUNO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA DE BRUNO DA SILVA PARA 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 729 DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO UNITÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILMAR FERNANDES (Presidente sem voto), GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR. São Paulo, 1º de agosto de 2026. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO Relator(a) Assinatura Eletrônica
Ementa
Apelação da Defesa — Tráfico de drogas — Preliminar — Inocorrência da violação domiciliar ante a situação de flagrância — Crime permanente — Elementos a justificar o ingresso dos policiais militares no imóvel do acusado, independentemente de mandado judicial — Regularidade da apreensão dos entorpecentes — Diligências fundadas em denúncias anônimas especificadas, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça — Preliminar rejeitada — Mérito — Provas suficientes à condenação — Materialidade e autoria comprovadas — Prisão em flagrante — Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e “crack”, além de significativa quantia em dinheiro — Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela localização das drogas e pela abordagem ao réu — Negativa do apelante isolada do contexto probatório — Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros — Condenação mantida — Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e na quantidade e na natureza deletéria das drogas apreendidas, e no fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto — Patamar de exasperação reajustado para 1/4 — Mantida a exasperação mínima de 1/6 for força da circunstância agravante da reincidência, apesar de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público — Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, ante a recidiva — Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos — Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade — Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes — Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado — Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada — Rejeitada a preliminar, recurso de apelação parcialmente provido.
Vistos.
BRUNO DA SILVA foi condenado a cumprir a pena de 09 anos, 03 meses e 04 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e a pagar o valor correspondente a 925 dias-multa em seu mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Inconformado o réu apela, sustentando como preliminar a nulidade da prova, que alega ter sido produzida de forma ilícita, ante a violação de domicílio. No mérito pretende a sua absolvição por insuficiência de provas; alternativamente pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento de regime prisional mais brando e o direito de recorrer em liberdade. Recurso bem processado e respondido em contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça.
É o relatório.
A Defesa invoca a tese de que a inexistência de autorização judicial para que os policiais entrassem na residência acarretaria a ilicitude da prova obtida com a apreensão dos entorpecentes, contudo, constato
que a ação levada a efeito não ofendeu a garantia da inviolabilidade domiciliar, uma vez que o ingresso naquela residência se deu no curso de flagrante delito, circunstância estabelecida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Embora a Defesa argumente que não existia fundada suspeita a justificar a ação dos policiais militares é certo que eles se dirigiram ao endereço em questão - corredor localizado ao lado do nº 141 da Rua Pedro Lino, Bairro Vila CDHU - após receberem denúncias anônimas reiteradas indicando que um indivíduo identificado apenas como "Bruno Tique" estaria praticando o tráfico de drogas naquela região do Município de Bom Sucesso de Itararé, inclusive escondendo drogas em um imóvel desocupado, situado aos fundos do mencionado corredor. Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça entende pela regularidade das diligências quando se trata de denúncia anônima especificada, à semelhança da hipótese dos autos. Senão vejamos:
"(...) Aqui, as fundadas razões dos policiais que ensejaram a abordagem não se limitaram a uma suposta mera atitude suspeita ou mera intuição, mas em critérios objetivamente apreciáveis. Inicialmente, chegou, ao conhecimento dos policiais, denúncias anônimas pormenorizadas, com indicação de que o recorrente, além de foragido, seria o responsável pelo tráfico de drogas da região, bem como de que estaria em uma zona rural comumente portando arma de fogo, em local público, e, por isso, aterrorizando os moradores da região. Em diligências prévias, os policiais confirmaram a pendência de cumprimento de mandado de prisão expedido em face do recorrente e, posteriormente, se dirigiram ao local indicado nas informações recebidas, onde avistaram dois indivíduos em via pública, sendo que um deles possuía as mesmas características indicadas na denúncia (...) Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. Ante o exposto, conheço, mas, no mérito, nego provimento ao presente recurso ordinário." (STJ; RHC 185276/MG; Ministro MESSOD
AZULAY NETO; DJe 30/11/2023).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. No caso, a busca veicular decorreu de denúncia anônima especificada, que corresponde à verificação detalhada das características descritas do veículo do paciente (veículo GM/Prisma, de cor branco). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas. Precedentes. 3. (...) a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ; AgRg no HC 840730/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA; julgado em 30/11/2023). Ao chegarem no endereço indicado, os policiais se depararam com um indivíduo, o qual gritava o nome “Bruno” e, ao notar a presença da equipe policial, empreendeu fuga imediata, escalando o muro do imóvel e acessando o quintal da residência, razão pela qual passaram a persegui-lo, sem, contudo, lograr êxito em sua captura, eis que ele se evadiu pelo canal de esgoto. Ocorre que durante o acompanhamento, os policiais visualizaram, da área externa do imóvel, através da janela, o réu sentado em uma mesa contendo diversas porções de "crack" em processo de fracionamento e embalagem, ensejando a sua abordagem, bem como a
apreensão das citadas substâncias entorpecentes, revelando-se incontroverso que o acusado foi surpreendido enquanto praticava a infração penal. Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE. DROGA EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - Não há falar em nulidade e ilegalidade na apreensão da droga, porquanto, sendo o tráfico de drogas - na modalidade "ter em depósito" - crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem ao domicílio do acusado, com o intuito de reprimir e fazer cessar a prática delituosa. (...) Habeas Corpus não conhecido" (STJ, HC 348.095/SC, Rel. Ministro Ericson Maranho, 6º Turma, DJe 31.03.2016). Rejeitada a preliminar, passo à análise da questão de fundo. Consta dos autos que no dia 18 de setembro de 2025, por volta de meia noite, na Rua Pedro Lino nº 142, corredor, Vila CDHU, na cidade de Bom Sucesso de Itararé, Comarca de Itararé, BRUNO DA SILVA, identificado apenas como "Bruno Tique", mantinha em depósito, para a entrega a consumo de terceiros, novecentas e oitenta e uma porções de
"crack", com peso líquido de 970, 0 gramas, e duas porções de cocaína, com peso líquido de 2, 30 gramas. Segundo o apurado, após receberem diversas
denúncias anônimas indicando que um indivíduo identificado apenas como "Bruno Tique" estaria praticando o comércio de entorpecentes no imóvel desocupado situado aos fundos de um corredor ao lado da Rua Pedro Lino nº 141, policiais militares acorreram ao endereço em questão, deparando-se um indivíduo não identificado, o qual chamava pelo réu, e ao notar a presença dos policiais, empreendeu fuga, escalando o muro da residência e obtendo acesso ao seu interior. Diante disso, os policiais saíram ao seu encalço, e embora não tenham logrado êxito em abordá-lo, observaram, do quintal do imóvel, através da janela, a existência de diversas porções de “crack” dispostas de forma individualizada sobre uma mesa, ocasião em que o acusado tentou empreender fuga, mas foi alcançado e detido, a despeito da resistência apresentada. Na ocasião, o apelante confessou informalmente o seu envolvimento no tráfico, de modo que os policiais retornaram à residência e apreenderam as porções de “crack” e de cocaína, além de dois aparelhos de telefone celular e uma sacola contendo a quantia de R$1.558, 25, em cédulas fracionadas. Assim, o réu foi preso em flagrante e conduzido ao distrito policial, onde ele foi interrogado pela autoridade policial e negou a acusação, alegando que estava dormindo no momento em que os policiais ingressaram no imóvel, sem qualquer autorização; interrogado em Juízo ele agiu de igual modo, afirmando ainda que era alvo de perseguição e violência policial, bem como que o dinheiro apreendido era fruto do seu trabalho com resinagem.
A prova pericial bastou a comprovar a natureza das substâncias entorpecentes – cocaína e “crack”. A seu turno, os policiais militares Sandro Machado e Higor Andrade Macedo, ouvidos em Juízo, deram conta de que ao diligenciarem no local dos fatos, em um corredor, avistaram um indivíduo não identificado, que gritava o nome “Bruno”, e ao perceber que seria abordado, ele empreendeu fuga, escalando o muro do quintal, de modo que a equipe policial tentou alcançá-lo, contudo, sem êxito. Informaram que durante a perseguição acabaram observando através da janela do imóvel, que havia naquela residência uma mesa com várias porções de “crack”, momento em que o réu notou a presença policial e tentou se evadir, mas foi alcançado e detido, já fora da moradia, vindo a confessar informalmente a prática criminosa, ensejando a busca domiciliar, quando então foram apreendidas as substâncias entorpecentes. O policial Higor ainda acrescentou que o imóvel era pequeno e aparentava estar desabitado, haja vista a inexistência de móveis. Vale ressaltar que os relatos dos policiais militares envolvidos na prisão do acusado são coerentes e não foram confrontados por qualquer outra prova, não se observando qualquer discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, mesmo porque não consta dos autos que eles tivessem algum motivo para injustamente acusarem o réu. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a palavra dos policiais e de outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado. O simples fato de exercerem a função
policial não lhes retira a possibilidade de prestar depoimento em juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas, de sorte que não estão impedidos de depor, nem se pode lançar suspeição sobre suas declarações se para tanto não existirem razões plausíveis. Nesse sentido:
"É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte". (STJ - AgRg no Ag 1158921/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0117484-5 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - SEXTA TURMA julg. 17/05/2011 DJe 01/06/2011).
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. (...) WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de oficio nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (...) 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus". (HC 223086 / SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJe 02.12.2013). É importante salientar que não há a necessidade de se flagrar a comercialização da droga para a configuração do crime de tráfico. O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei Antidrogas é misto alternativo, bastando que o agente incorra em qualquer das condutas descritas no tipo
Consigno ainda que na hipótese de uma injusta acusação por parte dos policiais, nem mesmo haveria a necessidade de tal quantidade e variedade de entorpecentes, bastaria à acusação quantidade bem inferior. Aliás, observo que o passado do réu não o recomenda, eis que ele possui uma condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e furto, tratando-se inclusive de indivíduo reincidente específico. Desta forma, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, somada às circunstâncias da abordagem e à contundente prova oral, são elementos que levam à certeza de que os entorpecentes pertenciam ao réu e se destinavam ao consumo de terceiros, de modo que a condenação era mesmo de rigor. A pena-base foi fixada em acima do mínimo legal, em 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão e 793 dias-multa em seu mínimo unitário, aplicados três aumentos sucessivos de 1/6, por força dos maus antecedentes do réu e da significativa quantidade e natureza deletéria dos entorpecentes apreendidos, bem como considerando que o delito foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto. Entretanto, a meu sentir, o patamar de exasperação se mostrou exagerado, parecendo mais adequada a adoção da fração única de 1/5, resultando na pena de 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa em seu mínimo unitário.
Na segunda fase da dosimetria, a pena foi acrescida de 1/6, em razão da circunstância agravante da reincidência, perfazendo 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa em seu mínimo unitário, embora a hipótese admitisse exasperação em maior patamar, por se tratar de recalcitrância específica, mas assim fica mantido, diante do conformismo do representante do Ministério Público. Na terceira etapa, a MMª. Juíza adequadamente deixou de aplicar a causa especial de redução da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, eis que o recorrente não preenche os requisitos necessários à concessão da benesse; a aplicação do redutor encontra óbice na sua reincidência. Deste modo, a pena se torna definitiva em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa em seu mínimo unitário O regime inicial fechado fica mantido, posto que entendo descaber a fixação de regime diverso para início do cumprimento da pena ou mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da expressa e inequívoca gravidade do crime de tráfico de drogas. Não se olvide da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos, que estabelece o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, aos agentes condenados por crimes hediondos e equiparados (STF, 111.840/ES, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado de 27-06-12), todavia, a norma citada está
em pleno vigor e o recente entendimento da Suprema Corte não impõe de forma obrigatória o acatamento do novo entendimento. Registra-se ainda que o Excelso Supremo Tribunal Federal também reconheceu, de modo incidental, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em pena restritiva de direitos" constantes dos artigos 33, parágrafo 4º e 44 da Lei Antidrogas. Esse reconhecimento de inconstitucionalidade, todavia, não implica substituição automática da pena de prisão por pena restritiva de direitos. Na decisão é ressalvada a possibilidade de o julgador analisar, em cada caso concreto, a viabilidade e admissibilidade dessa substituição. Tal como veiculado de forma contínua nos diários de grande circulação no país, o tráfico de drogas vem se tornando assustadoramente contumaz no cotidiano das grandes, médias e até mesmo pequenas cidades, inclusive aquelas incrustadas nos mais distantes rincões da nação. Não há distinção entre ricos ou pobres, raça ou religião; o comércio ilegal avança de forma incontrolável, ora favorecido pela insuficiência policial, ora beneficiado pelo abrandamento do rigor penal. Evidentemente o grande traficante, o responsável pela distribuição da droga em determinada região ou cidade, não se envolverá diretamente na comercialização da droga; valer-se-á do jovem preterido pela sorte, disposto a lutar por algum dinheiro que propicie a imediata realização de necessidades básicas.
Ocorre então a perfeita comunhão de interesses. De um lado, o responsável pelo tráfico, que se arrima em incautos jovens, inimputáveis pela tenra idade, ou de passado até então escorreito, para comercializar seu produto, e de outro o pequeno cidadão que, eventualmente detido pela prática espúria, poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Ressalto ainda que as circunstâncias dos autos, a meu sentir, data máxima vênia, obstam a ingenuidade do reconhecimento de que se tratava de pequeno traficante, mesmo porque esta simplória qualificação é permeada por um revés de complexidade. Qual a equação para se distinguir o grande traficante do pequeno comerciante? A quantidade de drogas apreendidas no momento da prisão? A constância da atividade do comércio ilegal? Vale aqui outra indagação: não parece pouco provável que o grande traficante irá se aventurar a permanecer em um ponto de venda de entorpecentes, correndo riscos desnecessários, quando poderá se valer daquelas pessoas a quem a norma legal classifica como o pequeno traficante? A meu ver, e volto a repetir, sempre respeitando os posicionamentos em sentido contrário, quando se atribui ao infrator a condição de pequeno traficante, estar-se-á procurando combater sempre o efeito e não a causa de tão perverso delito, haja vista que aquele indivíduo considerado como o grande traficante dificilmente será detido, porque sempre contará com os préstimos do pequeno traficante.
Não se pode ignorar também que o tal pequeno infrator, beneficiado por esta qualificação com pena menos rigorosa, na maioria das vezes, voltará a reincidir na empreitada criminosa, pois a tal atividade delituosa basta a lhe proporcionar, sem maiores esforços, rendimento financeiro que raros cidadãos de bem chegam a alcançar em algum momento de suas vidas. E a consequência desta fartura financeira é previsível, ante a frouxidão do rigor penal, data máxima vênia, que de algum tempo a esta parte tem levado à concessão do regime aberto, e até mesmo à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, ao traficante de drogas, com o intuito óbvio de amenizar as amarguras do cidadão castigado pela incompetência do Estado, que, de forma implícita, os induz a lançar mão de meios espúrios para a sua sobrevivência. Entretanto, em que pese ser louvável o sentimento de humanidade, sobretudo com as pessoas mais preteridas pela sorte, não se pode olvidar o resultado funesto desta benesse, ou seja, a destruição de vidas, de laços familiares, da paz social, e o inquestionável incremento de delitos permeados de igual gravidade, ora por necessidade da obtenção de meios materiais para a satisfação da dependência química, ora diante da inconsciência, da inimputabilidade, causada pela droga, a tal ponto de levar uma pacata pessoa ao extremo de uma atitude inimaginável a um ser humano. É imperativo ressaltar também que não tenho a menor intenção de negar vigência à norma legal ao não aplicar na maior parte das vezes como Relator dos autos aos meus cuidados o redutor previsto na da Lei nº 11.343/06, mas entendo que a tanto é imprescindível a comprovação
Outrossim, os péssimos antecedentes e a reincidência específica do réu também obstam a fixação de regime prisional mais benéfico e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Por derradeiro, em relação ao pedido formulado pela Defesa para aguardar o julgamento do recurso em liberdade, observo que a prisão preventiva do apelante foi mantida pela MMª. Juíza em decisão adequadamente fundamentada, inexistindo quaisquer motivos para a sua revogação. Ainda, a eventual concisão da decisão não afeta a sua validade, mesmo porque esta se limitou a reiterar a necessidade de segregação cautelar do apelante, já decretada ao longo da ação penal. Nota-se que seria verdadeiramente paradoxal conceder o direito de recorrer em liberdade àquele que permaneceu preso cautelarmente durante todo o processo, eis que a manutenção da segregação foi determinada em juízo de cognição exauriente, finda a instrução probatória.
Ademais, os Tribunais Superiores compartilham o entendimento de que "não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJe de 28/08/2008.). ASSIM, PELO MEU VOTO, REJEITADA A PRELIMINAR, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA DE BRUNO DA SILVA PARA 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 729 DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO UNITÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA.
Decisão Completa
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