Execução fiscal — nulidade da CDA e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Spindola e Spindola Representação Comercial, que foi determinada por ausência de interesse, conforme a Resolução 547/24 do CNJ. O Tribunal decidiu manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de fundamentação legal específica, o que prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. O fundamento principal da decisão é que a ausência de requisitos legais na CDA, conforme os artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da LEF, configura vício insanável, impossibilitando a correção por emenda ou substituição, o que justifica a extinção da execução fiscal. [TJSP - Apelação Cível - 1509614-25.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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