Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Marcio Guerino Barbosa, alegando ausência de interesse processual. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de fundamentação legal específica, o que prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. O fundamento principal da decisão se baseia na jurisprudência que estabelece que a ausência de requisitos legais na CDA, conforme os artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da LEF, é causa de nulidade, sendo a emenda ou substituição da CDA apenas admissível para correção de erros formais ou materiais, não para alterar a fundamentação legal do crédito tributário.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1510444-88.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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