Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Joana D'Arc Campos, por ausência de interesse, sendo que a Municipalidade alegou regularidade no processamento do feito. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução fiscal, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à omissão quanto ao fundamento legal da dívida, o que prejudica o exercício do direito de defesa da parte contribuinte. O acórdão fundamentou que a nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e que a emenda ou substituição da CDA não é admissível para corrigir vícios relacionados à fundamentação legal, conforme a tese vinculante do Tema 1.350 do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1508523-94.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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