Execução fiscal — manutenção da extinção por nulidade da CDA

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal, que foi considerada nula devido à ausência de fundamentação legal nas Certidões de Dívida Ativa (CDA). O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução fiscal, mas por um fundamento diverso, reconhecendo a nulidade das CDAs por não atenderem aos requisitos legais necessários, o que prejudica o exercício do direito de defesa da parte contribuinte. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para corrigir a falta de fundamentação legal, conforme a jurisprudência do STJ, que considera tal vício como insubsanável e que requer novo procedimento administrativo para a regularização do lançamento tributário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1507182-67.2020.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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