Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Ting Yu Tang, por ausência de interesse, fundamentada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de especificidade na fundamentação legal da dívida. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA, uma vez que a omissão de requisitos legais essenciais prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte, conforme a jurisprudência do STJ. O acórdão reafirma que a substituição da CDA para corrigir vícios de fundamentação legal não é admissível, sendo necessária a realização de novo procedimento administrativo para a correta constituição do crédito tributário. [TJSP - Apelação Cível - 1503343-39.2017.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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