Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Marlene Ramos de Miranda, que foi fundamentada na ausência de interesse processual. O Tribunal decidiu manter a extinção da execução fiscal, mas por um fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de fundamentação legal específica, o que prejudica o exercício do direito de defesa da parte contribuinte. O acórdão se baseou na jurisprudência do STJ, que estabelece que a omissão de requisitos legais na CDA é causa de nulidade, e que a emenda ou substituição da CDA não pode ser utilizada para alterar ou inserir fundamentação legal no título, sendo necessária a realização de novo procedimento administrativo para tal. [TJSP - Apelação Cível - 1507653-49.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

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