Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Salvador dos Santos Sobrinho, que foi fundamentada na ausência de interesse processual. O Tribunal decidiu manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por omissão quanto ao fundamento legal da dívida, o que prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. O acórdão se baseou na tese vinculante do Tema 1.350 do STJ, que estabelece que a falta de requisitos legais na CDA é causa de nulidade, sendo a emenda ou substituição da CDA apenas admissível para correção de erros formais ou materiais, não para alterar a fundamentação legal do crédito tributário. [TJSP - Apelação Cível - 1502718-97.2020.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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