Apelação Criminal — Roubos em concurso de agentes com uso de arma branca — Preliminar de nulidade rejeitada e recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data01/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
Apelação da Defesa – Roubos perpetrados em concurso de agentes e com o emprego de arma branca, por cinco vezes, em concurso formal – Preliminar de nulidade – Inobservância das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal – Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – Ação criminosa captada por câmeras de segurança – Preliminar rejeitada – Mérito – Suficiência de provas à condenação – Materialidade e autoria comprovadas – Ação criminosa captada por câmeras de segurança – Reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas do assalto – Negativa do réu isolada no contexto probatório – Causas de aumento demonstradas pelo registro das câmeras de segurança e pela prova oral em Juízo – Dispensável a apreensão da arma branca quando existentes outros meios eficazes a comprovar sua efetiva utilização no crime – Condenação mantida – Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu – Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência do acusado – Exasperação da pena quanto às causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma branca – Reconhecimento inequívoco do concurso formal de delitos entre os crimes de roubo – Delitos praticados em face de vítimas distintas – Regime inicial fechado que se mostra adequado à gravidade da conduta, considerada a vida pregressa do réu – Necessidade de maior rigor no início do cumprimento das penas dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa – Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos – Vedação legal – Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503876-97.2024.8.26.0566 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 01/08/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAL Registro: 2026.0000733672 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1503876-97.2024.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante DEIVID LUIZ FERRAZ DE SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILMAR FERNANDES (Presidente sem voto), GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR. São Paulo, 1º de agosto de 2026. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO Relator(a) Assinatura Eletrônica Voto nº 33515 Apelação nº 1503876-97.2024.8.26.0566 Comarca de São Carlos Apelante: Deivid Luiz Ferraz de Souza Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo MM. Juiz: Doutor Daniel Felipe Scherer Borborema Ementa Apelação da Defesa – Roubos perpetrados em concurso de agentes e com o emprego de arma branca, por cinco vezes, em concurso formal – Preliminar de nulidade – Inobservância das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal – Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – Ação criminosa captada por câmeras de segurança – Preliminar rejeitada – Mérito – Suficiência de provas à condenação – Materialidade e autoria comprovadas – Ação criminosa captada por câmeras de segurança – Reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas do assalto – Negativa do réu isolada no contexto probatório – Causas de aumento demonstradas pelo registro das câmeras de segurança e pela prova oral em Juízo – Dispensável a apreensão da arma branca quando existentes outros meios eficazes a comprovar sua efetiva utilização no crime – Condenação mantida – Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu – Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência do acusado – Exasperação da pena quanto às causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma branca – Reconhecimento inequívoco do concurso formal de delitos entre os crimes de roubo – Delitos praticados em face de vítimas distintas – Regime inicial fechado que se mostra adequado à gravidade da conduta, considerada a vida pregressa do réu – Necessidade de maior rigor no início do cumprimento das penas dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa – Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos – Vedação legal – Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido. Vistos. DEIVID LUIZ FERRAZ DE SOUZA foi condenado a cumprir a pena de 09 anos, 08 meses e 04 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e a pagar o valor correspondente a 21 dias multa em seu mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, por cinco vezes, na forma do artigo 70, “caput”, ambos do Código Penal. Na mesma sentença, RAMON DAVI RODRIGUES DE SOUZA foi condenado a cumprir a pena de 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e a pagar o valor correspondente a 18 dias-multa em seu mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, por cinco vezes, na forma do artigo 70, “caput”, ambos do Código Penal. Outrossim, foi fixado o valor de R$ 2.000, 00 a ser pago às vítimas, a título de indenização por dano material, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Inconformado o réu DEIVID LUIZ apela, sustentando como preliminar a nulidade do feito, por inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito pretende, sob a alegação de insuficiência de provas, a absolvição integral. Alternativamente pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal, pela redução da fração de aumento referente ao concurso formal de delitos e pela fixação de regime prisional inicial menos gravoso. O corréu RAMON DAVI não recorreu da decisão, conformando-se com a sentença condenatória proferida em seu desfavor. Recurso bem processado e respondido em contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Quanto à preliminar atinente à nulidade do ato de reconhecimento do acusado, não se ignora a mudança de posicionamento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em que ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção passaram a entender que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, Dje de 18/12/2020). Contudo, na hipótese dos autos, a autoria não foi demonstrada somente pelo reconhecimento na fase administrativa da investigação, mas também pela prova oral colhida durante a instrução processual, o que acarreta o "distinguishing" do acórdão paradigma, sobretudo porque a identificação do réu se deu por intermédio da análise do registro em vídeo de câmeras de segurança. Tal situação vem sendo reconhecida de forma corriqueira pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma. Na hipótese, houve reconhecimento pela vítima, corroborado pelo outro ofendido e pelo policial ouvido em juízo. (...)" (AgRg no AREsp n. 2.204.136/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, Dje de 19/5/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º-A, I (UMA VEZ), E 157, § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II (DUAS VEZES), ΝΑ FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte local destacou que não houve indicios de que teria havido violação ao art. 226 do CPP, especialmente porque a defesa não apresentou qualquer comprovação ou sequer indícios de existência de vício no reconhecimento realizado em sede policial. Essa conclusão é corroborada pelo fato de que o paciente foi apresentado, sala própria, com um dublê ao lado, de modo que as vítimas Maria Cristina e Plinio Eduardo (marido), além de descreverem a dinâmica delitiva com riqueza de detalhes, não tiveram dúvidas em reconhecer o paciente como o roubador, pois tiveram contato visual com o acusado por tempo suficiente para que não tivessem dúvidas em reconhecê-lo. Nesse viés, em juízo, a vítima Maria Cristina afirmou categoricamente que o paciente estava empunhando arma de fogo, levou seu cordão, pingente, aliança, anel e bolsa com pertences, bem como não esquece o rosto do roubador, pois ele ficou bem próximo. Por sua vez, Plinio Eduardo relatou que o roubador era loiro de olhos azuis, apontando, de forma categórica, o paciente como sendo o criminoso, após ser colocado ao lado de um dublê. 3. Por conseguinte, verifica- se que a autoria delitiva dos crimes em questão não tem como único elemento de prova eventual reconhecimento viciado realizado pelas vítimas na fase policial, mas também a prova oral colhida durante instrução criminal, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC n. 598.886/SC, da relatoria do E. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. (...)" (AgRg no HC n. 807.526/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, Dje de 17/5/2023). Rejeitada a preliminar, passo à análise da questão de fundo. Consta da denúncia que no dia 26 de junho de 2024, por volta das 21 horas e 30 minutos, na Avenida Vicente Pelicano, n° 221, Bairro Jardim Francisca, na cidade de São Carlos, nas dependências do estabelecimento comercial “Drogaven”, DEIVID LUIZ FERRAZ DE SOUZA e RAMON DAVI RODRIGUES DE SOUZA, agindo em concurso e em unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de armas brancas contra os quatro funcionários da empresa, Hillary Caroline Alves Árabe, Sophia de Lima Rodrigues, Williany Maria da Silva Marques e Pablo Massao Lins Bunno, bem como contra um cliente não identificado, subtraíram, para ambos, a quantia de R$ 1.000, 00 e um aparelho de telefone celular, marca "Samsung", avaliado em R$ 1.000, 00, pertencentes ao referido estabelecimento comercial. Segundo o apurado, o réu e seu comparsa ingressaram no aludido estabelecimento comercial portando facas e proferindo ameaças contra quatro funcionários e um cliente, oportunidade em que se apoderaram da quantia e do aparelho mencionados, com os quais lograram evadir-se do local dos fatos. Ocorre que a ação criminosa foi captada por câmeras de segurança, o que permitiu que policiais recorressem às gravações para apurar a identidade dos responsáveis pelo roubo, posteriormente logrando identificar os acusados, já que tiveram notícia de outros roubos praticados pelos corréus em condições similares. Realizado o procedimento de reconhecimento fotográfico, as vítimas Hillary Caroline Alves Árabe e Sophia de Lima Rodrigues reconheceram de forma segura e inequívoca o apelante como sendo um dos autores do roubo. Por isso o acusado foi indiciado e interrogado pela autoridade policial, quando negou a acusação. Interrogado em Juízo, o réu voltou a negar a imputação. Ouvidas em Juízo, as vítimas Hillary Caroline Alves Árabe, Sophia de Lima Rodrigues e Williany Maria da Silva Marques afirmaram que no dia dos fatos o apelante e seu comparsa ingressaram no estabelecimento portando facas, quando subtraíram a quantia de R$ 1.000, 00 e um aparelho de telefone celular. Confirmaram, ainda, o reconhecimento fotográfico realizado no Distrito Policial. Vale dizer que as vítimas Hillary Caroline Alves Árabe e Sophia de Lima Rodrigues reconheceram o acusado, presente em Juízo, como um dos assaltantes que as roubaram. Observo o significativo valor probatório a ser atribuído às declarações das vítimas, porquanto são elas que se submetem à grave ameaça e têm contato direto com os assaltantes. Convém ressaltar ainda que não consta dos autos que as vítimas tivessem algum motivo para injustamente acusar o réu, e a Defesa não apontou qualquer fato que pudesse colocar em dúvida a credibilidade destes depoimentos. Portanto, os elementos de convicção trazidos aos autos tornam inquestionável a responsabilidade penal do apelante, haja vista que as vítimas reconheceram o acusado no Distrito Policial e em Juízo e a ação criminosa foi captada por câmeras de segurança. Outrossim, quanto às causas de aumento de pena do crime de roubo, as vítimas foram coesas em suas declarações, confirmando que que os assaltantes agiram em concurso, com clara divisão de tarefas, bem como que o apelante se valeu de uma arma branca para ameaçá-las. "Se a palavra da vítima é aceita como suficiente para marcar a autoria do roubo, também deve ser acolhida a propósito das demais circunstâncias do crime, como as qualificadoras, quando nada nos autos exista para demonstrar de forma contrária" (RJDTACRIM 25/288). E ainda: STJ: “É entendimento pacificado nesta Corte de que é dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no §2º, I, do art. 157 do CP, quando existentes outros meios aptos a comprovar sua efetiva utilização no crime, o que ocorreu in casu com o depoimento da vítima" (RT821/534). Não fosse o bastante, o passado do acusado não o recomenda, pois ostenta condenações anteriores, tratando-se de pessoa reincidente e com maus antecedentes. A pena-base foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa em seu mínimo unitário, com fundamento nos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi elevada em 1/6, apurando 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias- multa em seu mínimo unitário, ante a circunstância agravante da reincidência. Na terceira etapa, houve a elevação da pena em 1/3, com fundamento nas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e ao emprego de arma branca, resultando na pena de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e 16 dias-multa em seu mínimo unitário. Maria da Silva Marques e Pablo Massao Lins Bunno, bem como contra um cliente não identificado), circunstância que se amolda ao artigo 70 do Código Penal. Aplicada a regra do concurso formal ao delito de roubo, as penas foram aumentadas em 1/3 e alcançaram o patamar definitivo de 09 anos, 08 meses e 04 dias de reclusão, além de 21 dias-multa em seu mínimo unitário. O regime inicial fechado é compatível com a gravidade concreta do crime de roubo, delito perpetrado com grave ameaça praticada contra cinco vítimas, em ação que parece revelar personalidade desajustada, voltada ao ganho patrimonial em desrespeito à integridade física e psicológica do cidadão de bem. O crime em questão traz desassossego à sociedade, autorizando o encarceramento mais severo na fase inicial do cumprimento da pena corporal, e conceder-lhe regime mais brando seria decidir contra os anseios da coletividade, que clama por mais rigor na punição dos crimes praticados com grave ameaça ou violência contra as pessoas. Outrossim, os maus antecedentes e a reincidência do réu obstam a fixação de regime inicial mais brando, até mesmo porque as suas condenações anteriores não bastaram a que se emendasse. Por derradeiro, há óbice à substituição da pena corporal por penas alternativas, a teor do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. ASSIM, PELO MEU VOTO, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. Andrade de Castro Relator

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