Extinção de execução fiscal mantida por nulidade da CDA devido à omissão de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal, que foi fundamentada na ausência de interesse processual. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução, mas por um fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à omissão quanto ao fundamento legal da dívida, o que prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. O acórdão fundamenta sua decisão na impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para corrigir vícios relacionados à fundamentação legal, conforme a jurisprudência do STJ, que considera tal vício como insubsanável e que requer novo procedimento administrativo para a regularização do lançamento tributário. [TJSP - Apelação Cível - 1503666-39.2020.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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