Extinção de execução fiscal mantida por nulidade da CDA — ausência de interesse e fundamento legal inadequado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Urbano Frigato, que foi considerada nula devido à ausência de fundamentação legal nas Certidões de Dívida Ativa (CDA). O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução fiscal, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade das CDAs por não atenderem aos requisitos legais necessários, o que prejudicou o direito de defesa do contribuinte. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para incluir ou modificar a fundamentação legal do crédito tributário, conforme a tese vinculante do STJ, que considera tal vício como insanável e que requer novo procedimento administrativo para correção. [TJSP - Apelação Cível - 1509722-54.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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