Execução fiscal — Nulidade da CDA e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face da Adega Eucaliptos Ltda Me, que foi considerada nula devido à ausência de fundamentação legal nas Certidões de Dívida Ativa (CDA). O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução fiscal, reconhecendo a nulidade das CDAs por não atenderem aos requisitos legais necessários, o que prejudicou o direito de defesa da parte executada. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para incluir ou modificar a fundamentação legal do crédito tributário, conforme a tese vinculante do Tema 1.350 do STJ, que estabelece que a nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. [TJSP - Apelação Cível - 1504655-11.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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