Exceção de pré-executividade em execução fiscal — multa por obra irregular mantida devido à necessidade de dilação probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exceção de pré-executividade oposta por IRENE RODRIGUES FERREIRA em uma execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a cobrança de multa por obra irregular. A agravante alegou que a impossibilidade de adequação ao Código de Obras se deve à omissão do Município em regularizar a área onde se localiza o imóvel. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que as alegações da agravante exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que só admite matérias de ordem pública e que não demandem prova adicional.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2133433-61.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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