Apelação cível em execução fiscal — Município de Pirapora do Bom Jesus busca reforma de decisão sobre honorários sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento de honorários advocatícios. Atuação em cumprimento de sentença.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação em honorários advocatícios imposta ao Município de Pirapora do Bom Jesus, que recorreu da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, pleiteando a redução dos honorários fixados em R$ 1.412,00. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que aplicou o critério da equidade para o arbitramento dos honorários, justificando que o valor irrisório da causa tornava necessária a aplicação dessa regra excepcional prevista no artigo 85, § 8º do CPC. Assim, os honorários foram majorados para R$ 2.000,00, em razão da sucumbência da Municipalidade. [TJSP - Apelação Cível - 1500389-70.2023.8.26.0529 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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