Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Provimento para suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da executada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de adoção de medidas atípicas, como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito da executada, em uma ação de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do agravante, Luiz Carlos Dias Filho, reformando a decisão anterior que indeferiu tais pedidos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de indícios de ocultação de patrimônio por parte da executada, além da necessidade de garantir a efetividade da execução, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme previsto no art. 139, IV, do CPC e na jurisprudência do STJ.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2036131-37.2023.8.26.0000 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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