Bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em ação monitória — recurso dos executados negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu o bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito dos executados, José da Cunha e Susan Flory Jabur da Cunha, para garantir o pagamento de uma dívida exigida pelo Banco do Brasil. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de adoção de medidas atípicas de constrição patrimonial, que os agravantes alegaram ofender princípios da dignidade humana e da liberdade. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que as medidas não extrapolam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não foram localizados bens para satisfação da execução e as medidas visam atender aos interesses do credor, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2139961-53.2022.8.26.0000 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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