Extinção de execução fiscal por abandono da causa — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da ação, conforme o art. 485, III, do CPC. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a inércia do Município em dar andamento ao feito, mesmo após ser intimado, configurando assim o abandono da causa, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. [TJSP - Apelação Cível - 1500214-32.2017.8.26.0547 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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