Furto qualificado com rompimento de obstáculo e concurso de agentes — condenações mantidas e recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data01/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.
Ementa
Resumo Jurídico
Apelação da Defesa — Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes — Provas suficientes às condenações — Materialidade e autoria comprovadas — Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos — Ação criminosa captada pelas câmeras de segurança — Consistentes depoimentos do representante da empresa e do policial militar responsável pela abordagem dos acusados — Confissão judicial dos réus — Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada demonstradas por prova pericial — Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral e pelo registro das câmeras de segurança — Condenações mantidas — Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes, a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes e a maior reprovabilidade da conduta criminosa — Crime triplamente qualificado, cometido durante o repouso noturno — Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para ambos os réus — Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea — Inexistentes causas de aumento ou de diminuição — Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso — Impossibilidade, em virtude da multirreincidência específica dos apelantes — Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos — Impossibilidade, ante as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus — Recurso de apelação desprovido.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1530501-81.2025.8.26.0228 - relator CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 01/08/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAL ASSINATURA TJSP
SAJ DIGITAL 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Registro: 2026.0000733669
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1530501-81.2025.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ROBERT JOSE RIBEIRO MARIA e EDER PITTER DE OLIVEIRA MERIS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILMAR FERNANDES (Presidente sem voto), GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR. São Paulo, 1º de agosto de 2026. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO Relator(a) Assinatura Eletrônica
Voto nº 33474 Apelação nº 1530501-81.2025.8.26.0228 Comarca de São Paulo Apelantes: Eder Pitter de Oliveira Meris e Robert José Ribeiro Maria Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo MMª. Juíza: Doutora Ana Cláudia dos Santos Sillas
Ementa
Apelação da Defesa — Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes — Provas suficientes às condenações — Materialidade e autoria comprovadas — Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos — Ação criminosa captada pelas câmeras de segurança — Consistentes depoimentos do representante da empresa e do policial militar responsável pela abordagem dos acusados — Confissão judicial dos réus — Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada demonstradas por prova pericial — Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral e pelo registro das câmeras de segurança — Condenações mantidas — Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes, a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes e a maior reprovabilidade da conduta criminosa — Crime triplamente qualificado, cometido durante o repouso noturno — Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para ambos os réus — Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea — Inexistentes causas de aumento ou de diminuição — Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso — Impossibilidade, em virtude da multirreincidência específica dos apelantes — Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos — Impossibilidade, ante as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus — Recurso de apelação desprovido. Vistos. EDER PITTER DE OLIVEIRA MERIS e ROBERT JOSÉ RIBEIRO MARIA foram condenados a cumprir as penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e a pagar o valor correspondente a 12 dias-multa em seu mínimo unitário, ambos por infração ao disposto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Inconformados os réus apelam, por intermédio de Defesa comum, pretendendo o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a fixação das penas-base no mínimo legal e o estabelecimento de regime prisional inicial menos gravoso. Recurso bem processado e respondido em contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
É o relatório.
Consta dos autos que em 4 de outubro de 2025, durante o repouso noturno, por volta das 23 horas e 37 minutos, na Avenida Nova Cantareira nº 1207, Bairro Tucuruvi, na cidade de São Paulo, EDER PITTER DE OLIVEIRA MERIS e ROBERT JOSÉ RIBEIRO MARIA, agindo em concurso de pessoas, subtraíram para ambos, mediante rompimento de obstáculo e escalada, um conjunto de fios de cobre pertencentes ao estabelecimento comercial “Coluna Ajustada Santana”. Segundo o apurado, os réus obtiveram acesso ao
3 DE FEVEREIRO DE 1874 aparelho de ar-condicionado do estabelecimento comercial após escalarem uma grade de metal e, rompendo a condensadora do dispositivo, subtraíram um conjunto de fios de cobre, evadindo-se em poder desse bem. Ocorre que a ação criminosa foi captada pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial, cujo proprietário acionou os policiais militares, os quais acorreram ao local e lograram abordar os acusados nas imediações, ainda em poder da "res furtiva". Por isso os apelantes foram presos em flagrante e encaminhados ao distrito policial, onde foram interrogados pela autoridade policial e optaram pelo silêncio. Interrogados em Juízo, ambos admitiram integralmente as imputações. Ouvido em ambas as fases da persecução penal, o representante da empresa Tiago Massashigue Ferretti confirmou os fatos descritos na denúncia, esclarecendo que um familiar o alertou que os acusados estavam subtraindo bens do seu estabelecimento comercial, após ter notado, por intermédio das câmeras de monitoramento, uma movimentação estranha no local dos fatos, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada e imagens da prática do delito foram então disponibilizadas aos policiais militares responsáveis pela abordagem dos réus. Disse ainda que se deparou com o ar- condicionado danificado e que teve um prejuízo total de cerca de R$ 4.000, 00. A seu turno, o policial militar Marcelo Rocha Gonçalves, ouvido em Juízo, deu conta de que foi acionado para atender a uma ocorrência de furto em um estabelecimento comercial. Afirmou ainda que se deslocou até o local e que nas suas proximidades se deparou com os réus, os quais estavam em poder de um conjunto de fios de cobre. Disse ainda que ao verificar as filmagens do equipamento de segurança identificou os acusados, que escalaram as grades do estabelecimento comercial e danificaram o sistema de ar-condicionado. Vale ressaltar que o relato do policial militar envolvido na prisão dos acusados é coerente e não foi confrontado por qualquer outra prova, não se observando alguma discrepância capaz de gerar suspeita em seu depoimento, mesmo porque não consta dos autos que o representante da empresa ou o policial tivessem algum motivo para injustamente acusarem os réus, e a Defesa não apontou qualquer fato que pudesse colocar em dúvida a credibilidade destes relatos, mesmo porque os acusados confessaram as imputações em Juízo. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a palavra dos policiais e de outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado. O simples fato de exercerem a função policial não lhes retira a possibilidade de prestar depoimento em Juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas, de sorte que não estão impedidos de depor, nem se pode lançar suspeição sobre suas declarações se para tanto não existirem razões plausíveis. Nesse sentido:
“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte". (STJ - AgRg no Ag 1158921/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0117484-5 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS 01/06/2011). Portanto, a meu ver, o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime de furto. Os elementos de convicção trazidos aos autos tornam inquestionável a responsabilidade penal dos acusados, eis que eles foram presos em flagrante em poder dos bens que estavam a subtrair e confessaram as imputações em Juízo. Não seria demais afirmar que nos crimes patrimoniais, a apreensão da coisa subtraída na posse dos suspeitos gera a presunção de sua responsabilidade penal, ocorrendo a inversão do ônus da prova, que então passa a pesar contra o detentor do bem. A incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do parágrafo 4º, do artigo 155 do Código Penal é adequada, pois o laudo pericial de fls. 142/148 comprova que o acesso ao local do crime se deu por intermédio de escalada e a subtração dos fios de cobre se deu por intermédio de rompimento de obstáculo. Outrossim, a qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código Penal é inquestionável, pois o liame subjetivo entre os acusados ficou bem demonstrado pela prova oral e pelas gravações das câmeras de segurança, já que eles agiram com igualdade de desígnios, tornando induvidoso o concurso de agentes, em que ambos tomaram parte da ação criminosa, com consciência e vontade na produção do resultado. Observo ainda que os apelantes ostentam diversas condenações anteriores pelo crime de furto, tratando-se de indivíduos
multirreincidentes específicos e com maus antecedentes, de modo que o passado deles não os recomenda. As penas-base foram fixadas em 1/4 acima do mínimo legal, em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa em seu mínimo unitário, em virtude dos maus antecedentes de ambos os acusados, bem como por conta da valoração negativa da culpabilidade dos réus, tratando- se de delito triplamente qualificado, o que torna possível a consideração de duas das qualificadoras do delito na primeira fase da dosimetria, além da maior reprovabilidade da conduta criminosa, cometida durante o repouso noturno. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apesar da incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento do repouso noturno, se o cometimento do crime durante a noite trouxer maior gravidade concreta ao delito, poderá o Julgador considerar a existência de circunstância judicial negativa, eficaz a aumentar a pena-base, mesmo que se trate de furto qualificado.
"(...) é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)" (STJ, REsp 1888756/SP, Min. João Otávio Noronha, j. 25/05/2022). Com efeito, parece haver maior reprovabilidade quanto ao crime praticado durante o repouso noturno, a justificar a exasperação das penas-base, eis que a circunstância de ter o delito sido cometido durante a noite, quando era menos provável que houvesse alguém monitorando o imóvel, certamente facilitou a prática da conduta.
As penas-base comportavam, aliás, o aumento em maior grau, mas assim fica mantido, tendo em vista a resignação do representante do Ministério Público. Na segunda etapa da dosimetria, as penas se mantiveram inalteradas, em razão da compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência de ambos os réus e a circunstância atenuante da confissão espontânea, conquanto comportassem exasperação, uma vez que a Magistrada deixou de reconhecer a reincidência específica dos apelantes, impondo maior rigor no momento da fixação das penas, em obediência aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, d, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. (...) 3. No julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23 de maio de 2012, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Na espécie, incabível a compensação total entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, pois, conquanto se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu reincidente específico, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a reincidência específica exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a mencionada atenuante. Todavia, possível a compensação parcial (Precedentes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 393.743/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Porém, as penas permanecerão tal qual fixadas, por conta da inércia do representante do Ministério Público. Na terceira etapa da dosimetria, as penas dos réus se tornaram definitivas, eis que inexistentes causas de aumento ou de diminuição.
Por outro lado, a fixação do regime prisional inicial fechado se mostrou acertada, eis que plenamente justificado diante da multirreincidência específica dos apelantes, a evidenciar que, no caso concreto, somente o regime inicial mais gravoso se mostra eficaz para a prevenção de novos delitos.
A reincidência e as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus impossibilitam a substituição da pena corporal por penas alternativas, nos termos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. ASSIM, PELO MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. Andrade de Castro Relator
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